Últimas Notícias sobre Tributário
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Execução fiscal
STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que imóveis
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PARTICIPE
JOTA PRO Tributos faz call exclusiva com Efraim Filho para discutir reforma tributária
Quem ativar o período de teste gratuito da solução corporativa do JOTA até quarta-feira (20/9) terá a chance de participar
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Matéria tributária
Coisa julgada: STF julga novo pedido de modulação a partir de sexta-feira
Contribuintes pedem que o entendimento produza efeitos a partir de 2023
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Propriedade rural
Carf: apresentação de Ato Declaratório Ambiental é necessária para dedução de ITR
Este entendimento é diferente do tomado pela mesma turma no mês passado
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Contribuições previdenciárias
STJ: contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF
Prevaleceu o entendimento de que essas contribuições são dedutíveis até o limite legal de 12%
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Julgamento virtual
STF decide que incide ISS sobre contratos de franquias postais
Para relator, cobrança se deve ao fato de contratos de franquia abarcarem ao mesmo tempo obrigações de dar e fazer
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Tributário
Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ
Entendimento do ministro e relator Francisco Falcão foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros
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PLP 136/23
Câmara aprova compensação a estados e mantém alíquota ad rem para combustíveis
Texto, que mantém a essencialidade dos combustíveis, energia, telecom e transporte, vai ao Senado