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Julgamento virtual

STF decide que incide ISS sobre contratos de franquias postais

Para relator, cobrança se deve ao fato de contratos de franquia abarcarem ao mesmo tempo obrigações de dar e fazer

Brasília
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ISS franquias postais
Crédito: Unsplash

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram constitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia postal, no julgamento da ADI 4.784. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF Por 8 votos a 3, prevaleceu […]

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