Beatriz Roscoe

Bárbara Mengardo

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou na quinta-feira (14/9) o PLP 136/23, que prevê o repasse de R$ 27 bilhões da União aos estados e municípios como compensação pela perda de arrecadação acarretada pelas Leis Complementares 192 e 194, de 2022. Diferentemente do que foi acordado entre União e unidades federativas no ano passado, porém, foi mantida a obrigatoriedade da alíquota ad rem para cálculo do<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021"> ICMS</a> incidente sobre os combustíveis.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O projeto, que vai ao Senado, é fruto de um acordo fechado no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) após negociação entre estados, municípios e União no âmbito da ADPF 984 e da ADI 7191. Os Executivos estaduais e municipais demandavam a reposição das perdas que tiveram com as LCs, que alteraram a forma de cálculo do ICMS sobre os combustíveis e previram a essencialidade dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações, transporte coletivo e gás natural, o que significa que o ICMS sobre esses bens e serviços não pode ser superior à alíquota base dos estados.
O acordo feito no STF previa que os estados e o DF poderiam escolher, por meio do<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/confaz"> Confaz</a>, a alíquota ad rem (fixa por unidade de produto) ou ad valorem (percentual em relação ao valor da unidade do produto) para o cálculo do ICMS incidente sobre os combustíveis. O ponto, porém, foi retirado do texto final do PLP 136. Assim, prevalece o sistema atual, com alíquota ad rem.
A redação aprovada antecipou R$ 10 bilhões que seriam pagos no ano que vem para este ano. Ainda, dos R$ 27 bi que serão repassados, 25% serão destinados às prefeituras.
O relator, deputado Zeca Dirceu (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pt">PT</a>-PR), acatou parcialmente uma emenda proposta pelo deputado Elmar Nascimento (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/uniao">União</a>-BA). Na emenda, o líder do União Brasil pedia que a União fosse responsável pelo repasse direto da compensação aos municípios ao invés de fazer a transferência aos estados, que ficavam a cargo da distribuição para as prefeituras. Em um acordo, o relator acrescentou ao texto a determinação de que, caso o estado não faça o repasse em 30 dias, a União terá de repassar diretamente aos municípios.

combustíveis

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JOTA

Texto, que mantém a essencialidade dos combustíveis, energia, telecom e transporte, vai ao Senado

Câmara aprova compensação a estados e mantém alíquota ad rem para combustíveis

Texto aprovado na Câmara, que mantém a essencialidade dos combustíveis, energia, telecom e transporte, vai ao Senado