Mariana Branco

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) manteve a alíquota de 25% do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irrf-o-que-e-como-fazer-o-calculo-08022022">Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)</a> sobre ganho de capital obtido por meio de contrato de compra e venda de participações societárias. Prevaleceu o entendimento de que o fato gerador do tributo é o ato de assinatura do contrato, que ocorreu quando a empresa estava sediada em país com tributação favorecida. 
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
No caso concreto, a Anadarko Offshore negociou participações societárias da Anadarko Petróleo Ltda. com outras duas empresas. A fiscalização alega que, pelo fato de à época a empresa estar situada em país com tributação favorecida, no caso, as Bahamas, seria aplicável a alíquota majorada do IRRF, de 25%, e não a alíquota de 15%. 
A advogada do contribuinte, Daniella Zagari Gonçalves, defendeu que o fato gerador do IRRF não seria o ato de assinatura do contrato, em 3 de março de 2008, mas o momento de transferência efetiva da propriedade a auferimento de valores, o que teria ocorrido somente em dezembro de 2008, quando foi assinada a última alteração contratual.
A essa altura, segundo a advogada, a empresa estava situada no estado de Delaware, nos Estados Unidos, país sem tributação favorecida. Assim, a alíquota aplicável seria de 15%. 
Porém, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/francisco-falcao">Francisco Falcão</a>, entendeu que o fato gerador ocorreu com a assinatura do contrato, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais ministros.
O processo tramita como REsp 1.377.298.

assinatura de contrato; stfj

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Entendimento do ministro e relator Francisco Falcão foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros

Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ

O entendimento do ministro e relator Francisco Falcão foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros