Últimas Notícias sobre Tributário
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TERCEIROS EMBARGOS
STF multa associações por recurso protelatório em caso sobre ICMS na cesta básica
Desde 2014 as companhias e associações entram com recursos com intuito de diminuir o período a ser pago
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TEMAS TRAZIDOS DEPOIS
STF rejeita embargos e impede exclusão de contribuições da licença-maternidade
Hospital tentava retirar salário-educação e contribuição ao Sistema S do salário-maternidade
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ALÍQUOTA DE 18%
STF afasta cobrança de ICMS sobre extração de petróleo
A Corte entendeu que não existe atividade mercantil que justifique a incidência do tributo na operação
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SÓ POR LEI
STF: antecipação de ICMS não pode ser feita por decreto estadual
Ação com repercussão geral envolve o Rio Grande do Sul e uma varejista da Cacau Show
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PGFN
Quitação de precatórios por estados e municípios ‘demandará grande esforço’, diz PGFN
PEC Emergencial adiou prazo de pagamento para 2029; Ricardo Soriano, procurador-geral da Fazenda Nacional, analisa mudanças
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Direito Tributário
Carf não conhece recurso especial da PGFN por ausência de prequestionamento
Entendimento é da Câmara Superior. Exigência de debate prévio da matéria era cobrada, até então, de contribuintes
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1ª SEÇÃO
STJ: julgamento sobre Refis da Crise é interrompido. Votação está favorável à União
Está prevalecendo a tese da Fazenda de que os juros relativos à multa continuam devidos; placar está 4 a 2
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6X3
STJ: autônomo organizado em sociedade limitada pode recolher ISS por alíquota fixa
Decisão é da 1ª Seção, que reúne os ministros de Direito Público do STJ