Últimas Notícias sobre Tributário
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Ganho de capital
STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita
Maioria da 2ª Turma considerou que apesar de ter agido após a fiscalização contribuinte realizou denúncia espontânea
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EXPORTAÇÃO
Não incide IOF em Adiantamento sobre Contrato de Câmbio, decide STJ
Para os ministros, trata-se de uma operação de câmbio antecipada, não de uma operação de crédito
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR
Contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 meses com até 50% de redução do principal, multa e juros
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STF
PcD capacitado para trabalho entra no rol de dependentes para dedução do IRPF
STF definiu que pessoas com deficiência (PcDs) maiores de 21 de anos podem ser consideradas dependentes
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal
Portaria abre espaço para o compartilhamento do saldo devedor e valor consolidado da dívida dos contribuintes
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9 A 2
STF: inadimplência de cliente não afasta ICMS de operadora de telecomunicações
Maioria considerou que inadimplência dos consumidores faz parte do risco da empresa
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TESE DO SÉCULO
ICMS no PIS/Cofins: STF define que decisão vale a partir de 2017
Ministros também decidiram que o ICMS a ser excluído é aquele destacado em nota fiscal
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Direito Tributário
ICMS na base do PIS/Cofins: análise dos embargos no STF pacificará tema no Carf
Parte das turmas do Carf não aplica o entendimento do STF por não haver o trânsito em julgado