Tributário

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STF: inadimplência de cliente não afasta ICMS de operadora de telecomunicações

Maioria considerou que inadimplência dos consumidores faz parte do risco da empresa

STF: inadimplência de cliente não afasta ICMS de operadora de telecomunicações
Crédito: pixabay

Por nove votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a inadimplência do usuário de serviços de telecomunicações não afasta a incidência do ICMS a ser pago pela empresa prestadora. Na Corte, prevaleceu o entendimento de que com o pedido a companhia estariam tentando, sem respaldo constitucional, repassar ao erário os […]

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