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Direito Tributário

ICMS na base do PIS/Cofins: análise dos embargos no STF pacificará tema no Carf

Parte das turmas do Carf não aplica o entendimento do STF por não haver o trânsito em julgado

MP, ameaça, ICMS, Justiça do Trabalho
Supremo Tribunal Federal. Crédito: Ascom STF

A discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a modulação da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode pacificar a matéria também no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Isso porque o tribunal administrativo tem posições divergentes sobre o tema, com ao menos seis decisões diferentes sobre […]

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