Tributário

Ganho de capital

STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita

Maioria da 2ª Turma considerou que apesar de ter agido após a fiscalização contribuinte realizou denúncia espontânea

STJ afasta multa por falta de declaração espontânea
Crédito: Pixabay

Por três votos a dois, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a multa de ofício de 75% imposta ao contribuinte por não ter declarado e apurado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o ganho de capital sobre a venda de um veículo. Dessa forma, o contribuinte deverá […]

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