Flávia Maia

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/arquivos/2021/edital-11-2021-transacao-no-contencioso-plr.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">edital</a> de transação tributária para contribuintes com discussões administrativas e judiciais sobre a incidência de contribuições previdenciárias relativas a programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLRs). O prazo de adesão vai de 1º de junho a 31 de agosto, e os contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 meses com até 50% de redução do valor principal, multa e juros.
Segundo a PGFN, os valores das discussões administrativas e judiciais sobre PLR chegam a R$ 1 bilhão. São aproximadamente 400 processos administrativos e judiciais sobre o tema no Brasil.
Este é o primeiro edital de transação tributária voltado para a resolução de litígios tributários recorrentes. A modalidade é prevista na Lei 13.988/2020, que dispõe sobre a transação tributária. Neste edital estão previstos tanto os litígios envolvendo contribuições previdenciárias de PLR a empregados quanto de PLR a diretores não empregados.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Outra novidade é a possibilidade de desconto sobre o valor principal da dívida. De acordo com a Lei 13.988/2020, apenas transações de pequenos valores e de contencioso tributário podem prever abatimento sobre o valor principal.
De acordo com o edital, serão três modalidades de pagamento à escolha do contribuinte, sendo que à medida em que aumenta o número de parcelas diminui o desconto dado pela Receita e pela PGFN. Na primeira delas, o contribuinte faz o pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.
Na segunda, a entrada é a mesma da primeira opção, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos. Na terceira, também mantém-se a entrada com o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do montante principal, multa, juros e demais encargos.
Em qualquer das modalidades o valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. Como condição para adesão à transação o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a PLR e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.
A adesão referente a processos com débitos junto à Receita Federal deve ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal. Já a adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve ser realizada pelo sistema Regularize, disponível no site da PGFN.
O edital foi assinado na terça-feira (18/5) pelo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano.
<a href="https://bit.ly/33PpJC7">Se você gosta do JOTA INFO, conheça agora o JOTA PRO. São informações que podem valer milhões de reais para a sua empresa, a um clique de distância.</a> 
Experimente o JOTA PRO Tributos:
https://www.youtube.com/watch?v=TsrYNCIbLGs&amp;ab_channel=JOTA
&nbsp;

calculadora

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 meses com até 50% de redução do principal, multa e juros

Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR

Débitos poderão ser parcelados em até 55 meses com até 50% de redução do principal, multa e juros. Brasil tem mais de 400 processos sobre PLR