Mariana Branco

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a> no momento da extinção da empresa AES Tietê Energia S.A. O processo é o 19515.005446/2009-03.
O placar ficou em 5 a 3 para dar provimento ao recurso da pessoa jurídica, extinta por incorporação. A trava de 30% é uma limitação para a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, evitando que o contribuinte deduza os valores na integralidade na apuração do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lucro-real">Lucro Real</a>.
Foi a primeira decisão por maioria favorável ao contribuinte no tema. Em setembro de 2021, o tribunal decidiu no mesmo sentido no processo 19515.007944/2008-00, envolvendo a empresa Pem Participações e Empreendimentos S/C Ltda. No entanto, a decisão foi por desempate pró-contribuinte. Nesta quarta, o voto do presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, foi decisivo para formar maioria a favor da empresa.
O relator, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/alexandre-evaristo-pinto-conselheiro-carf-25012022">Alexandre Evaristo Pinto</a>, votou pelo afastamento da trava. Segundo o conselheiro, a trava de 30% pressupõe a continuidade da entidade, que poderá utilizar o saldo de prejuízos fiscais posteriores. Assim, quando não haverá continuidade, não faria sentido manter a regra.
O julgador destacou ainda que, embora o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) tenha declarado a trava constitucional, vários ministros fizeram ressalvas de que não estavam tratando da aplicação no momento da incorporação da pessoa jurídica por outra empresa. A constitucionalidade da trava foi discutida no RE 344.994 (2009) e no RE 591.340 (2019).
A conselheira Edeli Bessa abriu divergência. A julgadora argumentou que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a> já decidiu em duas ocasiões (REsp 1.805.925/SP e REsp 1.925.025) pela aplicabilidade da trava no momento da extinção.
No entanto, a maioria dos conselheiros acompanhou o entendimento de Alexandre Evaristo Pinto, inclusive Carlos Henrique de Oliveira. "Eu entendo que a trava dos 30% se aplica dentro da situação normal da vida de uma empresa. Até por questões de pacificação social e interesse econômico, é feita para perdurar ao longo do tempo. Entendo efetivamente que no caso de extinção não se aplica a trava", afirmou Oliveira ao seguir o voto do relator.
O resultado se repetiu em outros dois processos sobre o tema. No processo 16327.000452/2008-12, que voltou de vista, a ex-conselheira Andréa Duek Simantob e a vice-presidente do Carf, Rita Eliza Bacchieri, já haviam votado. Com os votos dos demais, o placar ficou em 6x4. Já no processo 19515.000782/2011-76, da Empreendimentos Barbo Ltda., repetiu-se o placar de 5x3 para afastar a trava dos 30%.

carf

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Foi a primeira decisão por maioria favorável ao contribuinte no tema; placar final foi de 5 a 3

Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação

Este conteúdo integra a cobertura do JOTA PRO Tributos e foi distribuído antes com exclusividade para assinantes PRO. [Conheça!](/produtos/tributos?utm_source=site&utm_medium=site&utm_campaign=site-disclaimer-tributario&utm_id=link-disclaimer-site)

JOTA PRO TRIBUTOS

No Carf, Foi a primeira decisão por maioria favorável ao contribuinte no tema; placar final foi de 5 a 3 em favor do contribuinte