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Últimas Notícias

  1. JBS terá que pagar tributos sobre propinas
    (Crédito: Sindiavipar)

    LAVA JATO

    JBS terá que pagar tributos sobre propinas, decide Carf

    Processo envolvia incidência de tributos sobre propinas pagas a pessoas físicas, como o doleiro Lúcio Funaro

  2. Honorários trava de 30
    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho | Crédito: José Alberto

    Inédito

    STJ julga trava de 30% para compensação de prejuízos de empresas extintas

    Relator votou para permitir compensação integral de prejuízo fiscal e base negativa de empresas extintas

  3. Reintegra
    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    Créditos do Reintegra não entram na base do IRPJ e CSLL, decide 1ª Turma do STJ

    Turmas de Direito Público têm entendimentos opostos sobre o assunto. Partes podem levar tema à 1ª Seção

  4. plataforma-petroleo-petrobras-repetro
    (Foto: Geraldo Falcão/ Agência Petrobras)

    IRPJ e CSLL

    Petrobras vence processo de R$ 16,4 bilhões no Carf

    Trata-se do 4º processo com o mesmo tema que a estatal vence no conselho

  5. beer-cerveja-garrafas-carf-ambev-inbev
    (Crédito: Pixabay)

    Após duas sessões

    Carf mantém multa bilionária contra a Ambev

    Câmara Superior analisou incorporação da empresa de bebidas belga Interbrew, que gerou o grupo InBev

  6. cerveja-alcool-bebida-alcoolica-ambev-inbev
    (crédito: Pixabay)

    Vistas

    Carf inicia análise de multa bilionária sobre formação do grupo InBev

    Pedido de vista interrompeu debate, que deverá ser retomado em agosto

  7. bandeiras-países-bitributação
    (Foto: World Island Info/Flickr)

    Internacional

    Nova leva de tratados tributários internacionais aponta tendência pró-OCDE

    Para advogados e pesquisadores, Fisco brasileiro tenta se adequar às regras anti-elisivas do “Clube dos Ricos”

  8. prisão em segunda instância
    Ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Tributos

    STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de IRPJ

    Por maioria de 6×3, ministros mantiveram limitação instituída em 1995 para IRPJ e CSLL

  9. icms Dívida Ativa crédito presumido de ICMS
    Ministro Mauro Campbell Marques. Crédto: Sergio Amaral/STJ

    LC 160/2017

    STJ: irrelevante dizer se crédito presumido de ICMS é subvenção a investimento

    1ª Seção havia tirado crédito presumido de ICMS da base do IRPJ; Fazenda questiona aplicação de lei posterior

  10. IRRF
    Crédito Pexels

    Crimes Fiscais

    IRRF sobre pagamentos sem causa: limites para a qualificação da multa de ofício

    Na prática as autoridades fiscais não têm respeitado o necessário enquadramento da qualificação da multa de ofício

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  11. CSLL para bolsas de valores
    O secretário especial de previdência, Rogério Marinho, conversa com o relator da Previdência na comissão especial, Samuel Moreira - Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

    Alíquota

    Relator da Previdência deve retirar aumento da CSLL para bolsas de valores

    Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) manterá aumento para bancos e estuda o caso de cooperativas de crédito

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