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(Crédito: Sindiavipar) LAVA JATO
JBS terá que pagar tributos sobre propinas, decide Carf
Processo envolvia incidência de tributos sobre propinas pagas a pessoas físicas, como o doleiro Lúcio Funaro
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Ministro Napoleão Nunes Maia Filho | Crédito: José Alberto Inédito
STJ julga trava de 30% para compensação de prejuízos de empresas extintas
Relator votou para permitir compensação integral de prejuízo fiscal e base negativa de empresas extintas
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Créditos do Reintegra não entram na base do IRPJ e CSLL, decide 1ª Turma do STJ
Turmas de Direito Público têm entendimentos opostos sobre o assunto. Partes podem levar tema à 1ª Seção
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(Foto: Geraldo Falcão/ Agência Petrobras) IRPJ e CSLL
Petrobras vence processo de R$ 16,4 bilhões no Carf
Trata-se do 4º processo com o mesmo tema que a estatal vence no conselho
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(Crédito: Pixabay) Após duas sessões
Carf mantém multa bilionária contra a Ambev
Câmara Superior analisou incorporação da empresa de bebidas belga Interbrew, que gerou o grupo InBev
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(crédito: Pixabay) Vistas
Carf inicia análise de multa bilionária sobre formação do grupo InBev
Pedido de vista interrompeu debate, que deverá ser retomado em agosto
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(Foto: World Island Info/Flickr) Internacional
Nova leva de tratados tributários internacionais aponta tendência pró-OCDE
Para advogados e pesquisadores, Fisco brasileiro tenta se adequar às regras anti-elisivas do “Clube dos Ricos”
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Ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF Tributos
STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de IRPJ
Por maioria de 6×3, ministros mantiveram limitação instituída em 1995 para IRPJ e CSLL
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Ministro Mauro Campbell Marques. Crédto: Sergio Amaral/STJ LC 160/2017
STJ: irrelevante dizer se crédito presumido de ICMS é subvenção a investimento
1ª Seção havia tirado crédito presumido de ICMS da base do IRPJ; Fazenda questiona aplicação de lei posterior
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Crédito Pexels Crimes Fiscais
IRRF sobre pagamentos sem causa: limites para a qualificação da multa de ofício
Na prática as autoridades fiscais não têm respeitado o necessário enquadramento da qualificação da multa de ofício
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O secretário especial de previdência, Rogério Marinho, conversa com o relator da Previdência na comissão especial, Samuel Moreira - Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Alíquota
Relator da Previdência deve retirar aumento da CSLL para bolsas de valores
Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) manterá aumento para bancos e estuda o caso de cooperativas de crédito