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Não foi criado obstáculo ao direito à saúde de crianças, diz AGU sobre vacinas

Bruno Bianco defende consulta e audiência públicas mesmo depois de aprovação da Anvisa, em manifestação ao STF

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Vacina contra a Covid-19 / Crédito: Tony Winston/MS

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) a realização de consulta e audiência públicas para vacinação de crianças de 5 a 11 anos, mesmo depois da aprovação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para Bianco, “não foi criado qualquer obstáculo ao direito à saúde e à vida no que concerne à vacinação contra a Covid-19 para as crianças de 5 a 11 anos”.

“A realização de consulta e audiência públicas, realizadas antes da decisão [do Ministério da Saúde] sobre o tema, cumprem a função de agregar o conhecimento técnico com aquele proveniente de representantes da administração pública, legislativo, sociedades científicas e sociedade civil, aumentando a segurança conferida ao processo decisório”, afirmou.

Cientistas e médicos criticaram a postura incomum do governo de chamar uma audiência pública e realizar uma consulta online sobre um tema que já havia sido decidido pelo órgão técnico competente, a Anvisa.

A reguladora, aliás, sequer compareceu à audiência pública. “Esta agência já emitiu seu posicionamento em relação ao tema ‘vacinação contra a Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos’, o qual se encontra público e disponibilizado às diversas autoridades médicas, sociedade e a este Douto Ministério da Saúde”, justificou a Anvisa ao Ministério da Saúde.

Quanto aos pedidos feito pelo PT e Rede, que versa sobre a inclusão de crianças no público-alvo do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, a AGU requer a perda do objeto ou que seja julgado improcedente o pedido de tutela provisória diante das “providências adotadas pelo Ministério da Saúde”.

A manifestação foi encaminhada ao ministro Ricardo Lewandowski nas ADPFs 754 e 756. Leia a íntegra.

Diante da manifestação da AGU elencando os atos do governo federal, o ministro Ricardo Lewandowski declarou a perda de objeto dos pedidos de liminares nas duas ADPFs.