Últimas Notícias sobre STF
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Mandado de Segurança
Toffoli nega ação de Kim Kataguiri e mantém voto fechado na eleição da Câmara
O ministro listou diversos países em que o Parlamento tem eleição fechada e ressaltou a harmonia entre Poderes
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Extinto
PDT entra com ação no STF contra extinção do Ministério do Trabalho
Partido apresentou ADI contra a primeira medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro
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SUPRA
A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos
Imunidade parlamentar tem características específicas que ditam sua abrangência e jurisprudência do STF tem tido entendimento restritivo
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Urgência
PGR pede que STF julgue logo ação para isentar doentes graves de Imposto de Renda
Dodge quer que todas as pessoas, e não somente aposentados, usufruam de isenção
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Direito Constitucional
Federação de advogados apresenta ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho
Esta é a primeira ação que chega ao STF contra um ato do presidente Jair Bolsonaro. Lewandowski é sorteado relator
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Lei fluminense
STF: PGR é contra lei de prestação de informações por empresas telefônicas
Lei do RJ obriga empresas a informarem dados dos técnicos que vão prestar serviços em casas
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STF
Moraes: decisão em ação civil pública se limita ao território da Corte de 2º grau
Ministro revogou decisão do órgão máximo do STJ que estendia decisão do TRF3 para todo país
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ADI
PGR apoia ação do PT contra medidas executórias como apreensão de passaporte e CNH
Em parecer encaminhado ao STF, a PGR se posiciona a favor da ação que impugna dispositivos do novo CPC