Lei fluminense

STF: PGR é contra lei de prestação de informações por empresas telefônicas

Lei do RJ obriga empresas a informarem dados dos técnicos que vão prestar serviços em casas

PGR
Crédito: Pixabay

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à ação de inconstitucionalidade na qual a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) contestam lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de serviço a informarem […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.