Do Supremo

Lei fluminense

STF: PGR é contra lei de prestação de informações por empresas telefônicas

Lei do RJ obriga empresas a informarem dados dos técnicos que vão prestar serviços em casas

PGR
Crédito: Pixabay

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à ação de inconstitucionalidade na qual a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) contestam lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de serviço a informarem […]

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