Do Supremo

Lei fluminense

STF: PGR é contra lei de prestação de informações por empresas telefônicas

Lei do RJ obriga empresas a informarem dados dos técnicos que vão prestar serviços em casas

PGR
Crédito: Pixabay

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à ação de inconstitucionalidade na qual a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) contestam lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de serviço a informarem aos assinantes, previamente, dados para a identificação dos técnicos que serão enviados às suas residências.

A ADI 5.745 foi protocolada em julho último. Um mês depois, o ministro-relator Alexandre de Moraes, adotou o rito abreviado para o julgamento do mérito da questão, em face da “relevância da matéria constitucional em questão, e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

O artigo 1º da norma estadual fluminense (Lei 7.574/2017) dispõe: “As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este, informando, no mínimo, o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível”.

Ao se posicionar a favor da ação da Acel e da Abrafix, a chefe do Ministério Público assinala que a Constituição Federal, “ao dispor sobre serviços de telecomunicações, fixou competência privativa da União para legislar sobre o tema e para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações (arts. 21-XI e 22-IV)”.

Assim, para a PGR, “a lei sobre telecomunicações é necessariamente de caráter federal, e compete a essa lei dispor sobre os serviços que devam ser oferecidos pelas concessionárias ou permissionárias”. A procuradora-geral da República acrescenta ser “pacífica” a jurisprudência do STF sobre a matéria, e cita – entre outros julgados – as seguintes ADIs: 3.959, 4.649, 4.603, 5.356, 4.861, 5.253, 4.761 e 4.477.

Em sentido mais estrito, Raquel Dodge cita a ADI 5.098, que teve como relator o próprio Alexandre de Moraes. Nesta ação, julgada em abril do ano passado, o pleno do STF, por unanimidade, decidiu pela inconstitucionalidade de lei estadual da Paraíba que estabelecia obrigação de fornecer aos assinantes informações sobre área de cobertura e qualidade de sinal da operadora de telefonia móvel.


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