Renan Medeiros de Oliveira

Mestrando em Direito Público e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos

Imunidade parlamentar tem características específicas que ditam sua abrangência e jurisprudência do STF tem tido entendimento restritivo

Congresso
Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado

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