A (inexistente) imunidade parlamentar de congressistas (apenas) eleitos
Imunidade parlamentar tem características específicas que ditam sua abrangência e jurisprudência do STF tem tido entendimento restritivo
Imunidade parlamentar tem características específicas que ditam sua abrangência e jurisprudência do STF tem tido entendimento restritivo
Direito à igualdade material requer atenção às particularidades de cada pessoa, sobretudo as ligadas ao gênero