Do Supremo

ADI

PGR apoia ação do PT contra medidas executórias como apreensão de passaporte e CNH

Em parecer encaminhado ao STF, a PGR se posiciona a favor da ação que impugna dispositivos do novo CPC

PGR é a favor de ação do PT. Foto: Toninho Tavares Agencia Brasilia

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela procedência da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.941), na qual o Partido dos Trabalhadores contesta os dispositivos do novo Código de Processo Civil que – a partir da “atipicidade dos meios executórios” – permitem a aplicação de medidas judiciais extremas como a apreensão de carteira nacional de habilitação e de passaporte, e a proibição de participação em licitações e em concursos públicos.

A ADI 5.941 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal em maio último, com base no entendimento do PT de que “a busca pelo cumprimento das decisões judiciais não pode se dar sob o sacrifício de direitos fundamentais”, tais como os da liberdade de locomoção e da “dignidade da pessoa humana” (artigo 1º, inciso III, da Constituição).

O relator da ação, ministro Luiz Fux, determinou a adoção de rito abreviado para o julgamento do feito, em face da relevância da matéria, de “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Em julho, a Advocacia-Geral da União tinha se manifestado nos autos da ação pela sua “improcedência”. Portanto, em sentido contrário ao parecer agora apresentado pela PGR.

Agora, neste parecer – apresentado na semana passada – a chefe do Ministério Público sustenta que o Brasil “apresenta um regime de baixa efetividade dos procedimentos de cumprimento de sentença, e a solução para esse gargalo exigiu uma resposta legislativa e judicial”. Assim, foram previstas as medidas atípicas, que devem ser adotadas quando não é possível obter o cumprimento de uma sentença pelos caminhos típicos.

No entanto, de acordo com ela, medidas como a apreensão de passaporte e de CNH para obrigar o pagamento de multas “ultrapassam as fronteiras do patrimônio da parte, atingindo suas liberdades fundamentais”. Tais medidas afrontam, assim, o direito de ir e vir, e a proibição de participar de certames e licitações desrespeita a liberdade de contratar e de escolher livremente a profissão, todos garantidos pela Constituição.

A PGR lembra que, conforme o Código de Processo Civil, o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecidas em lei. “Dessa forma, garante-se que as liberdades e demais direitos individuais não sejam atingidos em razão do descumprimento pelo envolvido de deveres patrimoniais”, explica.

Ainda segundo Raquel Dodge, em um “Estado Democrático de Direito, apenas a lei pode autorizar a restrição de direitos não-patrimoniais para o cumprimento de prestações pecuniárias (…), mas isso desde que respeitados os direitos fundamentais”. Uma exceção é, por exemplo, a previsão de prisão para quem deixa de pagar pensão alimentícia. Nessa situação, a restrição de liberdade se justifica pelo princípio da dignidade humana, já que alimentos são necessidades básicas. “A liberdade do devedor é, portanto, temporalmente sacrificada para garantir a dignidade de alguém em posição de dependência ou vulnerabilidade”.

O parecer conclui: “Em face do exposto, a Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, para que se confira interpretação conforme aos artigos 39-IV, 297, 380, parágrafo único, 403, parágrafo único, 536-caput e parágrafo 1º, 773 da Lei 13.105/2015, de forma que o juiz possa aplicar, subsidiariamente e de forma fundamentada, medidas atípicas de caráter estritamente patrimonial, excluídas as que importem em restrição às liberdades individuais como, por exemplo, a apreensão de carteira nacional de habilitação, passaporte, suspensão do direito de dirigir, proibição de participação em certames e licitações públicas”.


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