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Moraes: decisão em ação civil pública se limita ao território da Corte de 2º grau

Ministro revogou decisão do órgão máximo do STJ que estendia decisão do TRF3 para todo país

Moraes deu provimento a recurso de bancos. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um recurso extraordinário interposto por seis bancos e reformou decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). O processo, analisado por Moraes no final de novembro deste ano, discute a revisão de contratos do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).

Para o ministro, o STJ desrespeitou jurisprudência do Supremo ao entender que os efeitos de decisão proferida em ação civil pública não se limita ao território de jurisdição do respectivo tribunal de segunda instância.

Na decisão monocrática proferida no RE 1.101.937, Moraes explica que o STF julgou exatamente este tema na ADI 1.576 e declarou constitucional o artigo 16 da Lei 7.347, que disciplina essas ações e estabelece o seguinte:

“A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”, diz o dispositivo da lei.

O plenário do STF também enfrentou a matéria, diz o ministro, no RE 612.042, em que se fixou a tese de que “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”.

O processo discute a revisão de contratos de consumidores com o SFH e, inicialmente, a 3ª Turma do STJ havia reformado acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e restringido os efeitos da decisão ao território de competência do TRF3. O IDEC, no entanto, apresentou embargos de divergências e o recurso foi acolhido pela Corte Especial do STJ, que voltou a estender a decisão para todo o país.

Os bancos Caixa Econômica Federal, Bradesco, Santander, Alvorada e o Banco do Brasil, porém, entraram com recurso extraordinário e conseguiram reverter o acórdão do órgão do STJ.

“Essa decisão, que altera entendimento do STJ, afeta todas as ações civis públicas em curso no Brasil e resguarda a limitação territorial dos efeitos de cada decisão”, comemora a advogada Ana Teresa Basílio, uma das autoras do recurso.

O IDEC, por sua vez, sustenta que o dispositivo da Lei 7.347 “causa perplexidade há anos, pois está na contramão da evolução do processo coletivo”. “A ação coletiva que trata de danos de âmbito nacional deve valer para todo o Brasil, independente do Estado em que a ação foi proposta, obedecendo ao disposto nos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor”, diz o instituto.


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