Do Supremo

Mandado de Segurança

Toffoli nega ação de Kim Kataguiri e mantém voto fechado na eleição da Câmara

O ministro listou diversos países em que o Parlamento tem eleição fechada e ressaltou a harmonia entre Poderes

Ministro Dias Toffoli. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou mandado de segurança apresentado pelo deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) e manteve o voto secreto na eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados. O magistrado sustentou que, em nome da segurança jurídica, é adequado manter a forma de votação estabelecida pelo regimento interno na Casa.

Além deste processo, está na mesa de Toffoli uma Suspensão de Liminar do Solidariedade em que o partido pede que o presidente do Supremo revogue a decisão do ministro Marco Aurélio de vetar o voto secreto na disputa para o comando do Senado Federal.

Na decisão, Toffoli não cita a liminar do colega, mas dá sua opinião sobre a atuação monocrática de juízes nesses casos:

“Noto que a modificação para a eleição vindoura, por meio de decisão monocrática, sem a possibilidade de análise pelo Plenário da Corte (tendo em vista o recesso judiciário), implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente vem se realizando ao longo dos anos naquela Casa; ao passo em que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder”.

Toffoli também lista diversos países em que os parlamentos realizam votação secreta, como na República Checa, Canadá, França, Suécia, Portugal e outros. (Leia a íntegra da decisão)

Além disso, o ministro ressalta que se trata de uma decisão interna do Legislativo, que não necessariamente precisa ter influência externa.

“A escolha da Mesa Diretiva importa, para além de uma seleção do dirigir administrativo da Casa, uma definição de ordem política, intimamente relacionada à natural expressão das forças político-ideológicas que compõe as casas legislativas – que se expressa, por exemplo, na definição das pautas de trabalho e, portanto, no elenco de prioridades do órgão – impactando diretamente na relação do Poder Legislativo com o Poder Executivo. Essa atuação, portanto, deve ser resguardada de qualquer influência externa, especialmente de interferências entre Poderes”, diz.

O ministro também destaca que um poder não deve interferir na atividade de outro: “Trata-se de medida acautelatória, tendo em vista que, nos moldes em que delineada, a República brasileira possui sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, mas sem descurar da necessária harmonia entre eles, pelo que a negativa de liminar, no caso, prima pela independência assegurada no artigo 2º da Constituição de 88”.

Histórico

Em dezembro de 2015, o plenário da Corte discutiu situações em que a votação no parlamento pode ser secreta. Os ministros julgaram a ADPF 378, na qual o PC do B contestava dispositivos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950).

Na ocasião, a maioria de seis dos 11 ministros firmou o entendimento – entre outras questões – de que a votação para a escolha da comissão especial na Câmara devia ser aberta.

Neste ponto, ficaram vencidos (ou seja, a favor do voto secreto na Comissão Especial da Câmara dos Deputados): Teori Zavascki (relator), para quem o regimento interno da Câmara distingue o procedimento (votação) em relação a atos deliberativos e atos eletivos, devendo o voto ser aberto quanto aos primeiros e secreto no caso dos “atos eletivos”; Edson Fachin; Dias Toffoli, para o qual a votação podia ser secreta por ser “votação eletiva”; Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Os votos que prevaleceram foram os de Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Barroso disse no seu voto, naquela oportunidade, que embora os casos de votação secreta elencados na Constituição sejam absolutamente fechados, é possível que em um documento infraconstitucional seja previsto voto secreto. Entretanto, observou, a Lei 1.079/1950, que regulamenta o processo de impeachment, não prevê voto secreto para formar a comissão. Destacou ainda que o regimento interno da Câmara, ao tratar da composição de comissões, sejam elas temporárias ou permanentes, em nenhum momento menciona votação secreta.

Rosa Weber acompanhou Barroso, e Fux destacou que, no Congresso, a indicação de parlamentares para comissões e outros cargos deve ser feita sempre pelo voto aberto.

Lewandowski também afirmou que o voto secreto é sempre exceção, e tem hipóteses taxativas previstas na Constituição. E que a publicidade dos atos deve ser a regra.


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