Direito Constitucional
Esta é a primeira ação que chega ao STF contra um ato do presidente Jair Bolsonaro. Lewandowski é sorteado relator
A Federação Nacional dos Advogados apresentou uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a extinção do Ministério do Trabalho. Na ADPF 561, a entidade pede que o STF anule o trecho da Medida Provisória 870 que acaba com a pasta, mas não impugna o resto do texto, […]
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