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PDT entra com ação no STF contra extinção do Ministério do Trabalho

Partido apresentou ADI contra a primeira medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro

workshop - substituição tributária, Ministério do Trabalho
PDT vai ao STF contra medida de Bolsonaro. Crédito: Flickr Leandro's World Tour

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (8/1), ação de inconstitucionalidade contra os dispositivos da Medida Provisória 870/2019 – a primeira do Governo Jair Bolsonaro – que extinguiram o Ministério do Trabalho, distribuindo a sua competência pelos ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública.

A ADI 6.057 tem pedido de medida liminar urgente, que pode ser apreciada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de plantão neste recesso da Corte. Na semana passada, a Federação Nacional dos Advogados protocolou uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 561) com objetivo idêntico, que terá como relator, por sorteio, o ministro Ricardo Lewandowski. Esta ação também tem pedido de liminar, mas não foi ainda analisada por Toffoli.

Nas razões agora apresentadas pelo PDT na ADI 6.057, os advogados Marcos Aldemir Rivas e Lucas de Castro Rivas afirmam inicialmente que “não se desconhecem as prerrogativas do Presidente da República para a criação e a extinção de Ministérios, de sua iniciativa privativa (CF, art. 61, parágrafo 1º, II, ‘e’), devendo o Congresso discutir a matéria (CF, art. 48, XI) mediante lei material (CF, art. 88)”. E que, “malgrado discricionária, o exercício dessa competência não escapa do juízo de compatibilidade com a matriz constitucional em vigor”.

Na petição inicial da ação de inconstitucionalidade, o PDT destaca e assinala ainda:

– “O Ministério do Trabalho (…) é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição. Não cabe, pois, sustentar juridicamente que a extinção da pasta, seguida da descentralização administrativa de suas atribuições, tanto não mitiga quanto mais promove a eficiência da tutela estatal das relações de trabalho, se encerra grave violação constitucional.

Na verdade, a dimensão social dos compromissos geracionais do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º) não pode ser reduzida somente a aspectos econômicos, ou outros que sejam, como resumem, em síntese, as disposições da MP nº 870/2019”.

– “A institucionalidade do Ministério do Trabalho se desdobra da própria normatividade dos direitos sociais das relações de trabalho, a Constituição do Trabalho. Sua extinção pelos dispositivos ora impugnados da MP nº 870/2019, por consequência, redunda em manifesta inconstitucionalidade, notadamente, pela contrariedade ao fundamento dos valores sociais do trabalho (CF, art. 1º, IV)”.

– “Em vista disso, requer-se, desde logo, como providência cautelar, a suspensão da eficácia dos artigos 23, XXIV; 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XXXVI; 37, VI e XXII, todos da MP nº 870/2019, sob pena de que a consumação de seus efeitos promova alterações irreversíveis no status quo ante, notadamente, em prejuízo das políticas públicas voltadas aos direitos sociais das relações de trabalho, com a desestruturação de órgão materialmente constitucional incumbido de tal, o Ministério do Trabalho”.


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