Últimas Notícias sobre STF
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Embargos
Toffoli ajusta suspensão de pagamento de honorários advocatícios com verba do Fundeb
Presidente afirma que decisão liminar não atinge execuções de ações individualmente propostas por entes públicos
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Sessão tensa
STF: Judiciário não pode interferir em decisão do presidente de indultar presos
Fux diz que absurdos de norma editada por Temer passam a valer e Marco Aurélio reage. Moraes alfineta Barroso
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Fixação de tese
STF: municípios não podem criar regras diferentes de lei federal para Uber
Plenário fixou tese limitando a atuação dos municípios na fiscalização de transporte por aplicativo
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Decisão
Marco Aurélio nega seguimento de MS contra contingenciamento em universidades
Ministro entendeu que decreto que remaneja verbas para ministérios não estabeleceu cortes
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Julgamentos
Sessão do STF – 09/05/2019
Na pauta: impactos do novo CPC na contagem de prazos recursais em matéria penal e indulto natalino de Temer
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Relação trabalhista
AGU: mudanças na Lei do Desporto não prejudicam jogadores e favorecem clubes
Partido afirma ao STF que multas milionárias por rompimento do contrato de trabalho “aprisionam” empregados
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Uber, Cabify e 99
STF declara inconstitucionais leis que proíbem transporte por aplicativos
Ministros consideraram que o serviço faz parte da livre concorrência e é transporte privado remunerado
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trânsito em julgado
STF: suspensão de direito político vale para toda condenação criminal definitiva
Ministros entendem que medida vale quando há substituição de prisão por restritiva de direitos