Do Supremo

Fixação de tese

STF: municípios não podem criar regras diferentes de lei federal para Uber

Plenário fixou tese limitando a atuação dos municípios na fiscalização de transporte por aplicativo

Uber; aplicativo
Crédito Filipe Araujo/Fotos Publicas

Na conclusão do julgamento sobre as leis que proíbem aplicativos de transporte de passageiros por aplicativo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem criar regras diferentes daquelas estabelecidas em lei federal para regular esse tipo de transporte.

Os ministros fixaram as teses de repercussão geral, que devem ser seguidas por toda a Justiça. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio Mello, foram fixadas as seguintes teses:

  1. “A proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência”
  2. “No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal na Lei 13.640 e pela Constituição Federal”.

Na última quarta-feira (9/5), por unanimidade, o STF decidiu que são inconstitucionais leis que proíbem ou restringem transportes de passageiros por aplicativo, como Uber, Cabify e 99.

Os ministros entenderam que os aplicativos se enquadram na categoria de transporte privado remunerado e que a prática não representa afronta à livre iniciativa, sendo que uma proibição atingiria a liberdade profissional e a livre concorrência.

A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise no julgamento do Recurso Extraordinário 1.054.110 e na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF 449), de relatoria dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, respectivamente, que tratavam da validade de leis de Fortaleza, capital do Ceará, e de São Paulo, que tentaram restringir os aplicativos.

Os ministros entendem que os municípios devem respeitar a Lei Federal 13.640, de 2018, que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos móveis, pois é competência do Congresso tratar a matéria.

A discussão sobre a legalidade do serviço começou em dezembro, quando os relatores já haviam votado no sentido de proibir leis que restringem esses transportes, mas o julgamento havia sido suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Na retomada do processo, Lewandowski acompanhou integralmente os relatores nas duas ações. O ministro citou o parecer da Advogacia-Geral da União (AGU) para defender que a atuação de novos serviços estimularia a livre concorrência e a qualidade do serviço ofertado, “permitindo que a população possa escolher qual serviço poderá utilizar”.

No RE, a Câmara Municipal de São Paulo recorre de decisão do Tribunal de Justiça paulista que declarou inconstitucional a Lei Municipal 16.279/2015, que proíbe o transporte individual por aplicativos. Já na ADPF, o PSL questiona Lei 10.553/2016, de Fortaleza, que traz proibição semelhante.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o transporte veio para suprir uma deficiência nos serviços públicos de mobilidade, mas que pode haver fiscalização por parte dos municípios. “Mesmo sendo de caráter privado, não impede a fiscalização, como há a fiscalização no caso de vans particulares. Mas não é possível, como pretendeu a lei, exigir a permissão ou qualquer outra forma de autorização por parte do Poder Público”, disse.

A ministra Rosa Weber abriu divergência parcial, apenas para entender que a lei de Fortaleza já foi substituída pela Lei 10.751/2018, portanto haveria perda de objeto na ADPF, o que foi acompanhado por Marco Aurélio. Entretanto, Fux destacou que a inconstitucionalidade vale para o período em que a lei estava em vigor, em caso de alguma punição.

O ministro Marco Aurélio chegou a falar de sua experiência pessoal para defender os transportes por aplicativo. “Foi bem-vindo o sistema de aplicativos. E, embora não se tenha no cenário nacional a regulação recomendável, sob a minha ótica, hoje é um sistema mais seguro do que o sistema regulamentado, que é o de táxi. Eu pelo menos opto sempre pelo Uber quando vou ao Rio, a São Paulo, e tenho o aplicativo no meu celular. Aciono o Uber. Inclusive eu sou examinado como transportado pelo condutor do veículo, e examino também o desempenho dele. É um serviço de utilidade pública que é de natureza privada”, afirmou.

Cármen Lúcia ressaltou a insatisfação de taxistas, que estão sujeitos a regulações diferentes daquelas aplicadas aos motoristas de aplicativos, mas também confirmou a validade do serviço. Assim, por unanimidade, foi negado provimento ao RE, e por maioria foi conhecida e julgada procedente a ADPF. O ministro Barroso propôs duas teses, mas o debate não foi concluído e a fixação delas será feita na próxima sessão.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito