Fixação de tese

STF: municípios não podem criar regras diferentes de lei federal para Uber

Plenário fixou tese limitando a atuação dos municípios na fiscalização de transporte por aplicativo

Hyndara Freitas

Brasília

09/05/2019 15:59 Atualizado em 09/05/2019 às 16:00

Uber; aplicativo — Crédito Filipe Araujo/Fotos Publicas

Na conclusão do julgamento sobre as leis que proíbem aplicativos de transporte de passageiros por aplicativo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem criar regras diferentes daquelas estabelecidas em lei federal para regular esse tipo de transporte. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! Os ministros fixaram as teses de repercussão […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Já é assinante? Login