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Sessão do STF – 09/05/2019

Na pauta: impactos do novo CPC na contagem de prazos recursais em matéria penal e indulto natalino de Temer

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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (11/04/2019)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem discutir, na sessão plenária desta quinta-feira (09/05), a fixação da tese para efeitos de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, sobre a proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos.

Na sessão de ontem (08/05), por unanimidade, o Supremo decidiu que são inconstitucionais as leis que proíbem ou restringem transportes de passageiros por aplicativo, como Uber, Cabify e 99.

Também estão na pauta uma série de embargos e agravos em recursos extraordinários que versam sobre os impactos do novo Código de Processo Civil (CPC) na contagem de prazos recursais em matéria penal.

Além disso, está prevista ainda a retomada do julgamento da ADI 5874, que questiona decreto presidencial sobre indulto de Natal.

Veja outros temas presentes na pauta.

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