Luiz Orlando Carneiro
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela “total improcedência” de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Podemos contra dispositivos da Lei 12.395/2011 que modificaram a Lei Geral do Desporto, de 1998.
O advogado-geral da União, André Mendonça, afirma que as alterações não têm potencial para “infligir qualquer tipo de prejuízo aos atletas ou introduzir posição destacadamente favorável às entidades esportivas”. Segundo o governo, as medidas buscam “estabelecer o necessário equilíbrio dessa relação contratual, objetivando o resguardo mútuo das esferas jurídicas, mormente ao se considerar o relacionamento simbiótico existente”.
Na ADI 6.048 – protocolada em dezembro do ano passado e que tem como relator o ministro Celso de Mello – o Podemos (Pode) afirma que as mudanças atenderam “anseios dos dirigentes desportivos”, sem levar em conta que o atleta profissional é “um empregado como outro qualquer, ou seja, com deveres a cumprir e com direitos garantidos constitucionalmente”.
O partido questiona principalmente cláusulas de rompimento do contrato de trabalho que “aprisionam” atletas a seus empregadores por conta de multas milionárias. Tal prática, de acordo com a ação, fere o princípio constitucional do livre exercício da profissão.
Outros pontos da legislação desportiva também são questionados na ação, como a carga de trabalho excessiva em decorrência das concentrações, além das 44 horas semanais constitucionalmente previstas. O Pode cita diversos litígios entre atletas e clubes decorrentes de emancipação de jogador, direito à rescisão indireta em caso de atraso de salário, direito de imagem e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Diante desses e outros casos, o partido pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 28 e 31 da Lei 9.615/1998, modificados ou inseridos pela Lei 12. 395/2011
Reação
Na manifestação juntada aos autos da ADI 6.048, a AGU destaca os seguintes argumentos contrários à petição do Podemos:
– “Por mais que se tenha o retorno financeiro, a saída de um atleta antes do término da vigência contratual abala as chances de sucesso competitivo e, por consequência, econômico (patrocínio, bilheterias, direitos de transmissão) do clube. Caso o clube rescinda o contrato por antecipação, o atleta, além de receber a devida multa, terá liberdade imediata para buscar novo clube para prestar seus serviços”.
– “As multas são distintas porque o arcabouço fático entre os atletas e as entidades privadas também é diferenciado. Não raras vezes a saída de um expoente jogador abala o clube econômica, moral e tecnicamente, além de ser ordinário o atleta se desligar de um clube já com previsão de assinatura de contrato com outra entidade. Demais disso, não se pode olvidar que a Lei expressamente prevê que a cláusula indenizatória, que é devida exclusivamente à entidade desportiva, é de responsabilidade solidária entre o atleta e a nova entidade contratante. Não obstante a afirmada solidariedade que, per se, já garante o pagamento à antiga entidade contratante, é de se considerar que a praxe no ambiente esportivo é o novo clube assumir o pagamento de multas contratuais”.
– “Em conclusão, deve-se avaliar a proporcionalidade da medida observando os dois lados da balança. Nesse sentido, não é demais ponderar que a evolução da legislação desportivo com as substituições do ‘passe’ e da cláusula penal pelas cláusulas indenizatória e compensatória desportivas incentivaram a liberdade ao empregado, que ganhou autonomia para decidir onde exercerá a sua profissão, o ganho econômico aos clubes, com a adequação de valores ao mercado do futebol”.