Do Supremo

Relação trabalhista

AGU: mudanças na Lei do Desporto não prejudicam jogadores e favorecem clubes

Partido afirma ao STF que multas milionárias por rompimento do contrato de trabalho “aprisionam” empregados

Foto: Arquivo/EBC

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela “total improcedência” de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Podemos contra dispositivos da Lei 12.395/2011 que modificaram a Lei Geral do Desporto, de 1998. O advogado-geral da União, André Mendonça, afirma que as alterações não têm potencial para “infligir qualquer tipo de prejuízo aos […]

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