Do Supremo

Sessão tensa

STF: Judiciário não pode interferir em decisão do presidente de indultar presos

Fux diz que absurdos de norma editada por Temer passam a valer e Marco Aurélio reage. Moraes alfineta Barroso

indulto
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Numa sessão tensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (9/5), que o presidente da República tem amplo direito para conceder indultos a presos, sem intervenção do Judiciário. Com direito à discussão acalorada entre os ministros, foram 7 votos a 4 para manter a validade do indulto editado por Michel Temer em 2017.

O julgamento havia sido suspenso em novembro do ano passado por pedido de vista do ministro Luiz Fux mesmo com maioria formada. Na sessão desta quinta, Fux votou contra o indulto, acompanhando o ministro relator Luís Roberto Barroso. Para ele, “o decreto não foi assinado em face de grave questão social, mas sim para pessoas que cometeram crimes de colarinho branco” e “gerou sensação de impunidade”.

“São inconstitucionais os artigos do decreto que permitiram o indulto de penas graves, violando os princípios da moralidade e da isonomia, por representar benefício arbitrário concedido pelo presidente da República para beneficiar determinadas pessoas”, disse Fux.

Cármen Lúcia votou da mesma maneira, somando-se aos votos de Fux, Fachin e Barroso. A maioria, porém, foi no sentido contrário: os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli votaram a favor do decreto. Assim, foi derrubada a decisão liminar de Barroso que impedia a concessão de indulto para condenados por crimes do colarinho branco, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Para a maioria dos ministros, a Constituição confere ao presidente o poder de estipular os critérios do perdão da pena e que, mesmo que não se concorde com o teor, não cabe ao Judiciário entrar no mérito das regras, uma vez que isso configuraria legislar sobre o indulto. Essa corrente avalia que a Justiça pode apenas eventualmente afirmar se as regras são constitucionais ou não.

A decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade 5.874, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que questionava o decreto de indulto de Natal concedido a presos pelo presidente Michel Temer em 2017. De acordo com o ato de Temer, o indulto poderia ser concedido a quem tivesse cumprido apenas um quinto da pena. Além disso, acabou com o limite de pena para concessão de indulto. Com isso, o presidente abriu caminho para o perdão ser concedido em casos de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Farpas

Desde que começou a ser julgado, no ano passado, o indulto de Temer gera intensa divergência entre os ministros do Supremo e, dessa vez, não foi diferente. Após Toffoli proclamar o resultado do julgamento, o ministro Luiz Fux disse: “Então significa que aqueles absurdos todos vão valer”.  O ministro Marco Aurélio refutou: “Absurdos sob a sua ótica”.

Roberto Barroso reforçou o discurso de Fux. “O STF está decidindo que é legítimo o indulto coletivo concedido com o cumprimento de 1/5 da pena, independentemente de a pena ser de 4 ou 30 anos, inclusive pelos crimes de peculato, corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.

Desta vez, foi Moraes quem respondeu. “O STF está reconhecendo a constitucionalidade do presidente da República, independentemente de quem seja, editar um indulto que existe desde o início da Republica e não ser substituído por um relator do STF que fixa condições”

Lewandowski disse então que o “ato do presidente da República é insindicável” por parte do Judiciário. “Não podemos ingressar no mérito se é bom ou se é ruim, se foi absurdo ou não, essa é uma prerrogativa do presidente. E nós temos que nos curvar”, falou.

Histórico

O decreto de indulto de Temer já foi substituído por um decreto assinado por Jair Bolsonaro em fevereiro deste ano. Entretanto, os presos que atendiam aos requisitos na época em que o indulto foi publicado, em 2017, podem pedir individualmente para se enquadrarem no indulto.

A questão do indulto chegou ao STF em 2017, logo após a publicação do decreto. Ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustentou que o decreto de Temer teria extrapolado os limites da política criminal, favorecendo a impunidade. Além disso, dispensava “do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano social, com consequências morais e sociais inestimáveis, como é o caso dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros correlatos”.

A então presidente do STF, Cármen Lúcia, concedeu liminar e suspendeu o benefício. Em março, o Barroso, relator do caso, decidiu liberar alguns pontos do decreto e ainda estabeleceu alguns critérios para aplicação das regras. O ministro liberou o indulto para quem tiver sido condenado por crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas ressalvas: 1) Em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço; 2) A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).

Em apreciação do Plenário em novembro de 2018, Barroso fez longo voto criticando a leniência com a corrupção, votando para que fosse referendada a liminar, declarando inconstitucionais alguns pontos do decreto.

“A corrupção é um crime violento, praticado por gente perigosa. É um equívoco supor que não seja assim. A corrupção mata, na fila do SUS, na falta de medicamentos, nas estradas que não têm manutenção adequada. O fato de um corrupto não ver nos olhos a vítima que ele produz não o torna menos perigoso. A crença de que a corrupção não é um crime grave e violento nos trouxe até aqui, nesse quadro em que recessão e corrupção nos atrasam na história e nos mantêm um país de renda média”, disse na época.

Seu voto foi acompanhado por Fachin e por Rosa, mas os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram no sentido contrário. Na ocasião, o ministro Fux pediu vista, e o julgamento só foi retomado agora.


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