Do Supremo

Decisão

Marco Aurélio nega seguimento de MS contra contingenciamento em universidades

Ministro entendeu que decreto que remaneja verbas para ministérios não estabeleceu cortes

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Ministro Marco Aurélio Mello, do STF | Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

O ministro Marco Aurélio Mello entendeu que, como não há ato determinando os cortes de 30% nas verbas das universidades federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode agir. Com este argumento, negou seguimento ao mandado de segurança impetrado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA) e pediu mais informações ao mandado impetrado pela Rede Sustentabilidade.

Na ação ajuizada pelo parlamentar, pede-se a suspensão imediata da diminuição dos repasses. Coronel diz que o Decreto 9.741/2019, ao estabelecer uma verba menor para cada ministério do que no ano passado, ensejou o corte nos repasses. Entretanto, o argumento não foi acolhido pelo ministro Marco Aurélio, relator do mandado de segurança.

O ministro disse, em sua decisão, que o decreto, por si só, “não promove o apontado corte de verbas nas universidades, o qual está sujeito a decisão no âmbito da pasta a que vinculadas, e não do chefe do Executivo federal”. Por isso, o argumento de haver o decreto não enseja a competência do Supremo.

Já no mandado de segurança impetrado pela Rede, não foi citado nenhum decreto ou ato normativo que tivesse estabelecido a diminuição dos repasses. Por isso, o ministro pediu que o partido aponte qual ato enseja a competência do STF.

Nas duas ações, há o mesmo problema: não há decreto, portaria ou qualquer ato normativo publicado pelo Ministério da Educação no Diário Oficial. Os cortes foram constatados pelas universidades por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), da Fazenda. Entretanto, até agora, não foi publicado nenhum ato normativo sobre a retenção das verbas.

O anúncio do contingenciamento foi feito pelo ministro da educação Abraham Weintraub em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo no dia 30 de abril. Ele disse que “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia, terão verbas reduzidas”, e anunciou que a Universidade de Brasília (UnB), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA) já havia sido atingidas.

Após a repercussão da entrevista, o ministro ampliou os bloqueios de valores para todas as instituições federais. Desde então, diversas universidades e institutos federais, tanto de nível superior quanto de ensino médio, anunciaram que tiveram seus diminuição de 30% em seus repasses.

Em nota, o MEC disse que os cortes foram feitos com base no Decreto 9.741 e na Portaria 144, que remanejou os recursos do Ministério da Educação. Informou ainda que “o bloqueio pode ser revisto pelos Ministérios da Economia e Casa Civil, caso a reforma da previdência seja aprovada e as previsões de melhora da economia no segundo semestre se confirmem, pois, podem afetar as receitas e despesas da União”.

Além dos mandados de segurança, há uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PDT pedindo a suspensão dos cortes. Na ação, de relatoria do ministro Celso de Mello, o partido pede que seja declarado inconstitucional o decreto 9.741, de 29 de março, que diminuiu a verba do Ministério da Educação para 2019.


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