Do Supremo

Uber, Cabify e 99

STF declara inconstitucionais leis que proíbem transporte por aplicativos

Ministros consideraram que o serviço faz parte da livre concorrência e é transporte privado remunerado

contribuição, transportes; Uber
Crédito: Pixabay

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (8/5) que são inconstitucionais leis que proíbem ou restringem transportes de passageiros por aplicativo, como Uber, Cabify e 99.

Os ministros entenderam que os aplicativos fazem parte da livre concorrência,  se enquadram na categoria de transporte privado remunerado e que a prática não representa afronta à livre iniciativa, sendo que uma proibição atingiria a liberdade profissional. Ministros ainda aproveitaram para defender uma menor intervenção do Estado na economia e criticaram o monopólio dos táxis.

Ministros, comoMarco Aurélio Mello, declararam que são usuários do serviço por aplicativo.

O julgamento tem repercussão geral, porém a fixação da tese que toda a Justiça deve adotar será feita apenas na sessão plenária desta quinta-feira (9/5). A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise no julgamento do Recurso Extraordinário 1.054.110 e na Arguição de Preceito Fundamental (ADPF 449), de relatoria dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, respectivamente, que tratavam da validade de leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP), que tentaram restringir os aplicativos.

Os ministros entendem que os municípios devem respeitar a Lei Federal 13.640, de 2018, que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos móveis, pois é competência do Congresso tratar a matéria.

A discussão sobre a legalidade do serviço começou em dezembro, quando os relatores  já haviam votado no sentido de proibir leis que restringem esses transportes, mas o julgamento havia sido suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Na retomada do processo nesta quarta, Lewandowski acompanhou integralmente os relatores nas duas ações. O ministro citou o parecer da Advogacia-Geral da União (AGU) para defender que a atuação de novos serviços estimularia a livre concorrência e a qualidade do serviço ofertado, “permitindo que a população possa escolher qual serviço poderá utilizar”.

No RE, a Câmara Municipal de São Paulo recorre de decisão do Tribunal de Justiça paulista que declarou inconstitucional a Lei Municipal 16.279/2015, que proíbe o transporte individual por aplicativos. Já na ADPF, o PSL questiona Lei 10.553/2016, de Fortaleza, que traz proibição semelhante.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o transporte veio para suprir uma deficiência nos serviços públicos de mobilidade, mas que pode haver fiscalização por parte dos municípios. “Mesmo sendo de caráter privado, não impede a fiscalização, como há a fiscalização no caso de vans particulares. Mas não é possível, como pretendeu a lei, exigir a permissão ou qualquer outra forma de autorização por parte do Poder Público”, disse.

A ministra Rosa Weber abriu divergência parcial, apenas para entender que a lei de Fortaleza já foi substituída pela Lei 10.751/2018, portanto haveria perda de objeto na ADPF, o que foi acompanhado por Marco Aurélio. Entretanto, Fux destacou que a inconstitucionalidade vale para o período em que a lei estava em vigor, em caso de alguma punição.

O ministro Marco Aurélio chegou a falar de sua experiência pessoal para defender os transportes por aplicativo. “Foi bem-vindo o sistema de aplicativos. E, embora não se tenha no cenário nacional a regulação recomendável, sob a minha ótica, hoje é um sistema mais seguro do que o sistema regulamentado, que é o de táxi. Eu pelo menos opto sempre pelo Uber quando vou ao Rio, a São Paulo, e tenho o aplicativo no meu celular. Aciono o Uber. Inclusive eu sou examinado como transportado pelo condutor do veículo, e examino também o desempenho dele. É um serviço de utilidade pública que é de natureza privada”, afirmou.

Cármen Lúcia ressaltou  a insatisfação de taxistas, que estão sujeitos a regulações diferentes daquelas aplicadas aos motoristas de aplicativos, mas também confirmou a validade do serviço.

Assim, por unanimidade, foi negado provimento ao RE, e por maioria foi conhecida e julgada procedente a ADPF. O ministro Barroso propôs duas teses, mas o debate não foi concluído e a fixação delas será feita na próxima sessão.

Teses

Barroso sugeriu duas teses que devem passar por ajustes na sessão desta quinta-feira:

  • A proibição ou restrição desproporcional da atividade de transporte remunerado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência;
  • No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem estabelecer medidas anti concorrenciais, como restrições de entrada ou controle de preço, uma vez que tal competência não pode contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, que tem atribuição privativa na matéria.

Reação

Em nota, a 99 afirmou que a decisão do STF é positiva. “Ela traz segurança jurídica, ao reafirmar a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Ou seja, deixa claro que os municípios não podem proibir ou restringir a atuação dos motoristas nem o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado pelas empresas de aplicativos de mobilidade. Isso beneficia passageiros, que têm liberdade de escolher a forma como se  locomovem; motoristas parceiros, que têm assegurada a liberdade de escolher usar a plataforma da 99; além de fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrência, resultando em melhores opções para todos”, diz o texto.

“É preciso ressaltar que um ambiente regulatório com normas claras e uniformes impulsiona o desenvolvimento de empresas de tecnologia. Isso é benéfico para a economia do país, assegura novas form as de geração de renda e contribui para a criação de políticas que estimulem a melhoria da mobilidade urbana”.


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