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Gestão pública
Compliance no setor público: muitos desafios e alguns avanços
Mecanismo tora a gestão pública mais responsável, eficiente e transparente
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Teto de gastos
PEC 23 não soluciona orçamento nem pagamento de precatórios, mas há alternativas
Proposta do governo apenas realoca o problema e pode gerar ‘bola de neve’ de até R$ 400 bilhões em 10 anos
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SEM PRECEDENTES
Luiz Fux não é governo nem oposição?
Restando um ano para o fim do mandato do ministro na presidência do STF, ele tem posições em ambos os espectros
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Pergunte ao professor
Quais os impactos da decisão do STF sobre afastamento da responsabilidade executiva?
Ministro Gilmar Mendes compreendeu a existência de erro de procedimento e determinou nova análise da questão
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Processo tributário no século 21
Modulação de efeitos de decisões tributárias
Sobre a definição do quórum e a necessidade de explicitação de sua lógica
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Supremo
Morte e vida da tese do século – e seus filhotes
Após decisão que afastou incidência do ICMS da base do PIS/Cofins, Judiciário foi inundado com teses filhotes
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Diários de um diplomata
Os 450 anos do nascimento de Caravaggio
Um exemplo brutal das relações entre arte, justiça e diplomacia
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Concessões
Concessões aeroportuárias: aprendendo com as dificuldades
Formas de lidar com as dificuldades do setor e estimular investimentos