Jéssica Acocella

Advogada do BNDES no Departamento Jurídico de Estruturação de Parcerias, mestre em Direito Público pela UERJ

Empresas em recuperação judicial e o acesso liberado às contratações públicas

Exigência de garantia de proposta, prevista na Lei 8.666/93, passou a ser documento de pré-habilitação na Lei 14.133/21

contratações públicas
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