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Controle público
A necessária “detração” na aplicação de sanções do TCU
Independência institucional não justifica autoalienação das esferas punitivas
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Estado de Direito
Legalidade administrativa: tradição, transição e direitos fundamentais
A Constituição de 1988 e a criação de infrações e sanções por atos normativos do Poder Executivo
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CONSTITUIÇÃO, EMPRESA E MERCADO
Responsabilidade dos agentes econômicos pertencentes à mesma cadeia produtiva
O recente caso Carrefour e a necessidade de uma maior reflexão sobre a alocação de riscos e responsabilidades
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Defensor Legis
A votação secreta nas deliberações do Poder Legislativo
A retirada da obrigação constitucional implica na sua proibição?
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Direito Penal
O anteprojeto da ‘LGPD penal’ e a (in) segurança pública e (não) persecução penal
O anteprojeto impacta na prova penal, nas técnicas especiais de investigação e no processo penal
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Empreendedorismo
A miopia em transformações digitais
Desafios, experiências e custos de transação de alavancar operações online
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Estado de Direito
Lei de segurança global francesa e a ameaça de censura
O artigo 24 da lei abre possibilidade de punição para quem divulgar imagens de policiais e acende alerta
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Direito Tributário
Incoerências da legislação do RJ em relação às multas fiscais
Equívocos da legislação fluminense saltam aos olhos do intérprete e precisam ser sanados