Defensor Legis

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A votação secreta nas deliberações do Poder Legislativo

A retirada da obrigação constitucional implica na sua proibição?

reforma abuso de autoridade
Votação em plenário do primeiro turno da reforma da Previdência / Crédito: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Ao se adotar uma sistemática secreta de escrutínio, permite-se o conhecimento do resultado final da votação, embora não seja possível saber como votou, individualmente, cada parlamentar. Existem argumentos contra e a favor de seu uso e vale a pena revisitar as normas, os argumentos e o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) […]

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