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Defensor Legis

lei do impeachment

Roberta Simões Nascimento

Espaço dedicado a tratar dos temas jurídicos que envolvem o universo do Poder Legislativo, o direito parlamentar, as CPIs, o processo legislativo e as leis aprovadas, bem como as ações judiciais correlatas

Cabe medida cautelar para impedir a posse de parlamentar diplomado?

É preciso ir além dos argumentos da PGR quanto ao pedido do Grupo Prerrogativas

medida cautelar posse
Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil

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    Acabar com ações ‘barriga de aluguel’ geraria realinhamento de incentivos no controle de constitucionalidade

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    Roberta Simões Nascimento, Natasha Salinas

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