Opinião & Análise

Estado de Direito

Legalidade administrativa: tradição, transição e direitos fundamentais

A Constituição de 1988 e a criação de infrações e sanções por atos normativos do Poder Executivo

STF
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A aplicação de penas pelo Estado passou por mudanças sensíveis entre os séculos XVIII e XX. Uma variante deste processo foi o reconhecimento de direitos subjetivos oponíveis a autoridades de polícia e uma busca por equilíbrio nessas relações. Reduziu-se, portanto, a sujeição do cidadão, com o reconhecimento desses direitos. De igual modo, também é possível […]

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