Opinião & Análise

Direito Tributário

Incoerências da legislação do RJ em relação às multas fiscais

Equívocos da legislação fluminense saltam aos olhos do intérprete e precisam ser sanados

denúncia espontânea
Crédito Pixabay

É de conhecimento geral que as sanções têm um papel de extrema importância no Direito Tributário, na medida em que representam o meio pelo qual a Administração Pública impõe aos administrados, coativamente, o dever de cumprimento das obrigações tributárias, sejam as de cunho principal (pagamento de tributo) ou acessório (deveres instrumentais). De fato, a compulsoriedade […]

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