Opinião & Análise

Direito Penal

O anteprojeto da ‘LGPD penal’ e a (in) segurança pública e (não) persecução penal

O anteprojeto impacta na prova penal, nas técnicas especiais de investigação e no processo penal

Foto: Pixabay

Em 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD), que disciplinou o uso, a proteção e a transferência de dados de pessoas naturais no Brasil. Conforme disposto em seu artigo 4º, inciso III, a LGPD não se se aplica ao tratamento de […]

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