Valentina Trevor
O prefeito do Recife, João Campos (PSB), sancionou a Lei Municipal 19.176, de 29 de dezembro de 2023. A normativa altera a Lei Municipal 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e autodeclaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental. De acordo com a nova lei, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para apresentação e aprovação de projetos de edificações com área igual ou menor que 400 metros quadrados que possuam até dois pavimentos.
Também na capital pernambucana, a Lei Municipal 19.177 de 29 de dezembro de 2023 estabelece as normas e procedimentos para aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Recife, em cumprimento à Lei Complementar 2, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife.
Já a Lei Municipal 19.179 de 29 de dezembro de 2023 estabeleceu medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e criou o Comitê de Licenciamento Unificado, com objetivo de unificar procedimentos e otimizar as ações do setor.
Saúde no Maranhão
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), sancionou, nos últimos dias, duas leis com foco na área da saúde. A Lei 12.183, de 27 de dezembro de 2023, dispõe sobre a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários, científicos e industriais, para garantir o fornecimento gratuito e acesso a medicamentos e produtos à base de Cannabis para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado. E a Lei 12.188, de 27 de dezembro de 2023, dispõe sobre as diretrizes para a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica, bem como o direito de opção pelo tipo de parto.
Reativa BH
O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), sancionou a Lei 11.646, de 29 de dezembro de 2023.
O texto altera a Lei 10.082/11, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências. A medida reedita o Programa Reativa BH, que vigorou em 2021. A lei foi regulamentada pelo Decreto 18.594 de 29 de dezembro de 2023, publicado na mesma edição do Diário Oficial do Município.
Podem aderir ao Reativa BH os devedores de tributos, tarifas, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias, que somam cerca de R$ 8,5 bilhões da Dívida Ativa da capital. A adesão ao programa deve ser feita até 27 de março de 2024. A prefeitura espera renegociar R$ 600 milhões.
