Mariana Branco

<p>Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) negaram o pedido do governo do Tocantins para declarar a perda de objeto ou extinção, sem resolução de mérito, da ADI 6.365, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET), prevista na Lei 3617/2019. O governo estadual alegava que a Lei 4.303/2019 sanou as inconstitucionalidades apontadas pelo STF e, portanto, a ação teria perdido o objeto.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o <span class="jota">JOTA</span> PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Os magistrados também rejeitaram o pedido do governo estadual de modulação de efeitos, ou seja, delimitação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade. Além disso, negaram pedido da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), que ajuizou a ADI, para manifestação sobre inclusão, no objeto da ação, da Lei 4.303/2019. Os pedidos do governo estadual e da Aprosoja foram feitos em sede de embargos de declaração.</p>
<p>Os julgadores acompanharam o voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, de forma unânime, tanto para negar a declaração de perda de objeto da ação quanto em relação ao pedido da Aprosoja.</p>
<p>Com relação à modulação de efeitos, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> abriu divergência, por entender que a decisão deveria se aplicar a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, em 19 de fevereiro deste ano. Dino alegou que a modulação ajudaria a preservar as finanças do estado.</p>
<h3><a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaDKpye0LKZ7DgvIBP1z">Inscreva-se no canal de notícias tributárias do <span class="jota">JOTA</span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões tributárias!</a></h3>
<p>Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> acompanharam a divergência. Porém, mesmo formando-se um placar de 6x4 pela modulação, a decisão não foi modulada por não ter sido atingida a maioria equivalente a dois terços dos ministros, ou seja, oito votos, prevista no artigo 27 da Lei 9868/1999.</p>
<p>O STF considerou inconstitucional a contribuição ao FET por entender que a cobrança funcionava como um adicional de alíquota do ICMS, semelhante às destinadas aos fundos estaduais de combate à pobreza, mas sem amparo constitucional. Conforme o voto do relator, ministro Luiz Fux, o artigo 155, parágrafo segundo, inciso IV, da Constituição, define que esses adicionais devem ser fixados por resolução do Senado e não por lei estadual. Além disso, no caso do Tocantins, a cobrança era realizada inclusive sobre exportações, o que afronta o artigo 155, parágrafo segundo, inciso X, alínea “a”, da Constituição, segundo o qual o ICMS não deve incidir sobre essas operações.</p>


stf ao vivo 24 4 2024

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Pedido havia sido feito pelo governo do Tocantins

STF nega perda de objeto e não modula decisão sobre fundo de transporte do Tocantins

Pedido havia sido feito pelo governo do Tocantins