STF nega perda de objeto e não modula decisão sobre fundo de transporte do Tocantins

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram o pedido do governo do Tocantins para declarar a perda de objeto ou extinção, sem resolução de mérito, da ADI 6.365, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET), prevista na Lei 3617/2019. O governo estadual alegava que a […]