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Lei de franquias
As inovações da nova lei de franquias
Novo arcabouço legal garante mais segurança aos contratantes e gera entusiasmo no setor
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Concessão pública
Outorga compensatória: um obstáculo para os consumidores de gás nos estados
O Estado encontra nesse arranjo uma fonte de renda ‘fácil’ que imputa os custos aos consumidores
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Legislação trabalhista
Quando o Brasil deixará de ser o país do passado incerto?
Judiciário deve entender que as relações trabalhistas atuais precisam de nova tutela que transmita segurança jurídica
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Partidos Políticos
As candidaturas avulsas no Brasil: uma definição para a questão
Implementação não pode ser imposta pelo Judiciário, mas sim deve se tratar de uma escolha política
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Lista CAMEX
Observatório TIT: alíquota de 4%, bens sem similares nacionais e Lista CAMEX
A interpretação do Tribunal quanto a aplicação da Resolução nº 13 do Senado Federal
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Direito trabalhista
Convenção arbitral no Direito Individual do Trabalho: imposição ou não?
Arbitragem deve ser utilizada a fim de garantir que empregado não fique vulnerável às atitudes abusivas do empregador
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Incidência tributária
PCL 461/17 e o novo padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN
Lei Complementar nº 116/03 alterou critério espacial da hipótese de incidência, modificando recolhimento do ISSQN
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Pacote Anticrime
Lei Anticrime: um dos reflexos nas ações por ato de improbidade administrativa
Possibilidade de aplicação do § 10-A do art. 17 da Lei nº 8.429/92 às ações por ato de improbidade administrativa