Aline Bagesteiro

Diretora jurídica da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace)

O STF e o impacto da LC 194 na conta do consumidor

Disposições da LC 194 possuem imediata aplicabilidade, independentemente da sua regulação pelos estados

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Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

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