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A interpretação do Tribunal quanto a aplicação da Resolução nº 13 do Senado Federal
Coincidindo com o período de recesso do Tribunal de Impostos e Taxas – e, por essa razão, face a ausência de decisões proferidas nos últimos 15 dias – o presente artigo tem por objetivo chamar a atenção para um tema que acreditamos ocupará a pauta de julgamento deste Tribunal em 2020. De fato, ainda são […]
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Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP