Pacote Anticrime
Possibilidade de aplicação do § 10-A do art. 17 da Lei nº 8.429/92 às ações por ato de improbidade administrativa
O presente artigo se propõe a analisar a possibilidade de aplicação do § 10-A acrescentado ao art. 17, da Lei n.º 8.429/92 pela Lei n.º 13.964/19, mais conhecida como Lei Anticrime, o qual permite a suspensão do prazo para apresentação de contestação nas ações de improbidade administrativa, por até 90 (noventa) dias, caso haja a […]
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