Opinião & Análise

Partidos Políticos

As candidaturas avulsas no Brasil: uma definição para a questão

Implementação não pode ser imposta pelo Judiciário, mas sim deve se tratar de uma escolha política

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal, em breve, deverá decidir se as candidaturas avulsas são possíveis de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Isto porque o plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Agravo em Recurso Extraordinário 1054490, de relatoria do Min. Barroso, que trata de pedido de registro de candidatura de forma avulsa aos cargos de prefeito e vice-prefeito da cidade do Rio de Janeiro para as eleições de 2016, formulado pelos cidadãos Rodrigo Mozzomo e Rodrigo Rocha Barbosa, respectivamente.

Segundo dados da ACE Project, apenas 9% dos países do mundo proíbem totalmente o lançamento de candidaturas avulsas – e, como se sabe, atualmente, o Brasil faz parte desse pequeno grupo1.

Dentre os principais argumentos favoráveis à adoção das candidaturas avulsas, cita-se que este modelo favoreceria o princípio da liberdade democrática, de modo que, assim, aqueles que desejassem disputar um mandato eletivo teriam mais liberdade em sua escolha, sem o peso da obrigatoriedade de estar inserido numa agremiação partidária. Em inúmeros casos, a filiação é feita a contragosto e sem que se compactue com a ideologia partidária, tão somente para que se alcance o requisito necessário para disputar uma eleição. Isso contribui, inegavelmente, para a crise da democracia representativa que o Brasil enfrenta e também faz desaguar na Justiça Eleitoral diversas ações em que se discutem casos de infidelidade partidária.

Além disso, tem-se que tal modelo promoveria a participação política daqueles que desacreditam dos partidos políticos ou sequer chegam a alcançar a elegibilidade, por não serem escolhidos como candidatos pelas agremiações.

Isso poderia favorecer grupos historicamente preteridos na tentativa de ingresso na vida pública, como mulheres, negros e jovens.

Ainda, argumenta-se que, uma vez que os partidos perdessem o monopólio sobre o lançamento de candidaturas, estes passariam por reflexões e mudanças positivas buscando ser atraentes ao povo e aos candidatos, o que poderia trazer à existência pautas importantes como a questão da democracia interna dos partidos e do compliance nessas agremiações2.

Por outro lado, dentre os argumentos contrários às candidaturas avulsas, tem-se que os partidos políticos são a instituição, por excelência, de se fazer política, pois é neles que se formam as lideranças políticas. Além disso, os partidos políticos seriam importantes atores a favorecer a governabilidade do Chefe do Executivo, uma vez que a existência de líderes partidários faz com que não seja necessário dialogar com cada parlamentar individualmente.

A problemática prática que se coloca, ademais, é que todo o desenho da democracia representativa brasileira perpassa pelos partidos políticos. É com base nos partidos políticos que se distribuem os fundos públicos de financiamento de campanha, o tempo no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e tem-se que a forma como os deputados e vereadores são eleitos depende da votação que o partido recebeu.

Há quem argumente, além disso, que o Brasil deve privilegiar o modelo adotado pelo Constituinte de 1988, que coloca os partidos políticos em posição central de todo o desenho democrático – o que seria incompatível com a adoção das avulsas. Para eles, mesmo sendo notórios os vícios dessas instituições, como a baixa confiabilidade por parte da população devido aos escândalos de corrupção noticiados, a existência de legendas de aluguel, a falta de democracia interna e a proliferação de candidatos alheios à ideologia partidária, as avulsas não teriam o condão de representar uma solução para isso: a solução deveria vir de dentro para fora.

Particularmente, defendo que os modelos não precisam ser excludentes: não é preciso elevar os partidos políticos à posição de algozes da nação (até porque não são) para que se aceitem as candidaturas avulsas ou, ainda, colocar nas avulsas o peso de solucionar vícios de um sistema tão antigos quanto a sua própria existência. A questão é resolvida amparada nas ideias de liberdade democrática e de máxima efetivação dos direitos políticos: é desejável que aqueles que não logram alcançar a elegibilidade por meio da estrutura partidária ou que simplesmente não querem fazer parte dessa estrutura tenham o seu direito a concorrer individualmente resguardado.

No entanto, questão diversa da conveniência e oportunidade da adoção desse modelo de candidaturas é a sua possibilidade de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

O Recurso Extraordinário que está em vias de ser apreciado pelo STF baseia-se no argumento de que tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário preveem a ampla participação na vida política. Assim, a tese central do recurso consiste na ideia de que o Pacto de São José, no seu art. 23.2., apenas admitiria a limitação dos direitos políticos por um rol taxativo de questões, dentre as quais não está listada a filiação a partido político.

Ocorre que, apesar do Pacto de São José não trazer, em seu texto, a possibilidade de limitação dos direitos políticos em razão de filiação partidária, a Corte Interamericana de Direitos Humanos delimitou o seu entendimento no sentido de que a exigência de filiação não contraria o disposto no tratado. Isto evidencia que não se pode extrair do Pacto de São José a imposição de candidaturas independentes, vez que o próprio órgão ao qual cabe a sua guarda assim não entende3.

Outro ponto importante que a questão envolve diz respeito à superioridade hierárquica da Constituição frente aos tratados internacionais de direitos humanos, especialmente aqueles que não foram aprovados de acordo com o quórum previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal, que é o caso do Pacto de São José da Costa Rica. Esse é o entendimento que foi consolidado pelo STF no RE. 466.343-SP e vem sendo aplicado desde então.

No caso em discussão, a obrigatoriedade de filiação partidária se extrai diretamente do texto constitucional (art. 14, § 3º , V). Tal norma constitucional é de eficácia contida, que produz todos os seus efeitos já ao ingressar no ordenamento, independente de regulamentação. Sendo assim, ainda que houvesse um aparente conflito entre norma do Pacto de São José da Costa Rica e da Constituição – o que já restou claro que não há -, esta deveria ser aplicada em detrimento daquela.

Sendo assim, ainda que se vislumbre um avanço democrático na adoção das candidaturas avulsas no Brasil, certo é que a sua implementação não pode ser imposta pelo Judiciário, mas sim deve se tratar de uma escolha política.

Atualmente, 4 (quatro) Propostas de Emenda à Constituição (PEC), em trâmite no Congresso Nacional, versam sobre a adoção das avulsas, com diferentes roupagens: são elas as PEC 229 de 2008, 407 de 2009, 350 e 378, ambas de 2017. Estas seguem apensadas e receberam parecer positivo acerca de sua constitucionalidade, pela CCJ, em 30.10.2019. Está aí, portanto, a definição da questão.

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2 Para argumentos favoráveis e contrários às avulsas, veja mais em: “https://www.politize.com.br/candidaturas-avulsas-por-que-sao-proibidas/”. Acesso em 09.01.2019.

3 A Corte Interamericana de Direitos Humanos se debruçou sobre o tema, pela última vez, em 2008, ao julgar o caso Castañeda Gutman versus México, oportunidade em que assentou que “a decisão de qual sistema escolher [indicações avulsas ou mediante partidos] está nas mãos da definição política que faça o Estado, de acordo com as suas normas constitucionais”. Veja mais em: http://www.corteidh.or.cr/cf/jurisprudencia2/ficha_tecnica.cfm?nId_Ficha=298&lang.


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