Últimas Notícias sobre Artigos
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Direito Tributário
As receitas de exportação e a desoneração da folha de salários
‘Atuação conforme a lei e o Direito’, diz a lei. Mas o que significa, precisamente, atuar conforme a lei e o Direito?
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Decisão inédita
STJ contraria entendimento do STF sobre desconstituição da coisa julgada por ação rescisória
Precedente compromete segurança jurídica tão reivindicada pela sociedade
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Congresso
Saneamento básico em regiões metropolitanas e o PL 3.261/2019
PL incorpora entendimento do STF sobre regiões metropolitanas, mas prática indica que solução não teve impacto sobre organização dos serviços
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Tecnologia
Proteção de dados e arbitragem: para além de uma questão legal
Câmaras Arbitrais se apresentam como campo bastante convidativo ao ciberataque
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Tributário
Zona Franca de Manaus: informação contra o preconceito
Episódio recente no STF trouxe à tona o preconceito contra esse exitoso modelo de desenvolvimento regional
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OCDE
Direito Financeiro e as cooperações internacionais
Uma análise doutrinária sobre o interesse econômico do Brasil se tornar membro da OCDE
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França
Aplicação do direito autoral na moda
Breve comparativo entre as legislações brasileira e francesa e os desafios da proteção da moda via direito autoral
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Direito do Trabalho
Trabalho aos domingos e feriados: o que muda de fato com a nova portaria?
Governo atualizou legislação da década de 40 para incluir (poucas) novas atividades. Negociação coletiva continua a ter prevalência