Opinião & Análise

OCDE

Direito Financeiro e as cooperações internacionais

Uma análise doutrinária sobre o interesse econômico do Brasil se tornar membro da OCDE

26 March 2014-Flags in entrance of OECD Chateau. OECD, Paris, France. Photo: OECD/Michael Dean

O financiamento das organizações internacionais é realizado mediante contribuições efetuadas pelos membros, que voluntariamente assumem este compromisso ao se vincularem a estas instituições, mediante a aceitação das obrigações financeiras impostas em seus tratados e acordos constitutivos.

O orçamento dessas entidades se divide em despesas fixas e variáveis, traduzindo-se as primeiras em gastos ordinários efetuados pelas instituições, ao passo que as segundas se vinculam a programas específicos que venham a ser implementados, como os de manutenção da paz, de desenvolvimento econômico, dentre outros, efetivando-se através das contribuições dos membros, já que os organismos não possuem, via de regra, renda própria.

Tais contribuições nascem a partir da decisão do Estado brasileiro de se tornar membro, de modo que o não adimplemento de tais valores pode implicar na perda do direito de participar de deliberações e votações importantes, com possíveis prejuízos para a atuação internacional do país.

Essas contribuições podem ser obrigatórias ou voluntárias, destinando-se as primeiras a cobrir os custos das atividades da instituição e previstas nos estatutos, após a aprovação em assembleias ou reuniões, que serão devidamente internalizadas ao ordenamento jurídico interno; enquanto as segundas são devidamente identificadas como voluntárias, surgindo de uma vontade política do país membro, adotada pelas autoridades competentes. Após a tomada da decisão de ingressar na organização, encaminha-se uma comunicação, requisitando a edição de uma ação, com a informação do valor da contribuição nacional.

Com o desejo do Brasil de entrar na OCDE, é preciso que se tenha ciência dos custos da escolha. Ao se tornar membro, o Brasil terá que efetuar colaborações obrigatórias, como decorrência direta da vinculação ao estatuto da instituição, podendo ainda efetuar outras voluntárias, que decorrem de uma vontade política do ente. As contribuições obrigatórias são quantificadas com base no tamanho do PIB do membro. O maior colaborador é os EUA, que entrega anualmente cerca de US$ 80 milhões de dólares para a instituição.

O México é atualmente o maior colaborador da América Latina da OCDE, contribuindo com US$ 5,5 milhões de dólares. Por possuir um PIB maior do que o mexicano, estima-se que o Brasil teria uma colaboração maior do que a desse país, correspondendo a algo em torno de 15 milhões de euros, sendo 12 milhões de contribuição obrigatória, e os outros 3 para custear projetos e comitês que especificamente interessassem ao Brasil (FERNANDES, 2017a, 2017b, on-line).

No que tange à cooperação financeira internacional, traduz-se no fornecimento de recursos financeiros para o financiamento de projetos de desenvolvimento, efetivados por bancos ou agências de desenvolvimento multilaterais ou regionais, bem como de países doadores. Destaque-se que o desenvolvimento econômico experimentado pelo Brasil nas décadas passadas fez com que passasse a ser mais beneficiário do que provedor. Investe-se principalmente em setores estratégicos como o meio ambiente e a energia renovável, tudo nos termos de informações constantes do sítio eletrônico do Ministério das Relações Exteriores.

Tratando-se das instituições multilaterais, as mais conhecidas são o Banco Mundial (BIRD), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Cooperação Andina de Fomento (CAF), dentre outros; enquanto que as instituições bilaterais mais conhecidas são a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), o Banco Japonês para a Cooperação Internacional (JBIC), dentre outros, ainda consoante informações do Ministério das Relações Exteriores.

O encerramento da Guerra Fria, bem como as crises econômicas da década de oitenta, fizeram com que, a partir da década de noventa, a estrutura da ajuda e cooperação internacional fosse redesenhada, passando os países membros do Comitê de Assistência e Desenvolvimento (CAD) da OCDE a ser os tradicionais doadores mundiais, tendo o poder de formular a política internacional de implementação dessas ajudas (CAMPOS; LIMA; LOPES, 2011, p. 28 e 30).

Nos últimos tempos, com o desenvolvimento econômico de países como Brasil, China, Índia, Indonésia e África do Sul, surgiu um nova política de ajuda internacional, influenciada pela noção de Cooperação Sul-Sul – onde países emergentes do Sul do Mundo passaram a implementar ajudar aos países pobres do Sul, assumindo também posição de liderança em relação a estes. Essa nova política foi criticada pelos países membros do CAD/OCDE, que vislumbram na medida um apoio a governos violadores de direitos humanos, a redes de terrorismo e a corrupção, dentre outros (CAMPOS; LIMA; LOPES, 2011, p. 30).

Esse redesenho fez com que esses “novos doadores” passassem influenciar as estratégias de cooperação, que também envolvem um aspecto comercial, já que os países receptores também são entendidos como futuros campos de investimentos a serem explorados pelos doadores, o que levou esses países a não terem interesse em ingressar no CAD/OCDE (CAMPOS; LIMA; LOPES, 2011, p. 31), direcionamento este que também vigorou para o Brasil até a mudança ideológica e política advinda nos últimos tempos com a mudança da chefia do Poder Executivo Federal.

Essa “cooperação Sul-Sul”, que foi encabeçada também pelo Brasil, teria um direcionamento mais humanitário, voltado para aspectos como a redução das desigualdade social, da fome e outros, diferenciando-se das prioridades elencadas pela CAD/OCDE (CAMPOS; LIMA; LOPES, 2011, p. 36 e 37).

Por outro lado, a força dessas novas lideranças possibilitou um diálogo com os países tidos como tradicionais doadores, permitindo uma tentativa de inserção das diretrizes da política da “cooperação Sul-Sul” na agenda do CAD/OCDE (CAMPOS; LIMA; LOPES, 2011, p. 37).

Estudiosos apontam que o ingresso do Brasil na OCDE faria com que abandonasse a liderança que atualmente tem junto ao G77 mais a China – países pobres e em desenvolvimento no Mundo -, o que evidencia a necessidade de se avaliar bem a conveniência desta adesão – diante do aparente conflito de interesses exposto -, ou se é preferível que permaneça na condição de “parceiro-chave”, posição alcançada em 2007 (FERNANDES, 2017, on-line).

Diante desse panorama político, a Teoria da Constituição Financeira merece ser integralmente aplicada, considerando a necessidade da interligação das disposições constitucionais, com a aplicação dos recursos públicos para a efetivação dos objetivos primordiais de nossa nação (TORRES, 2014, p. 114), inclusive dos princípios que regem o Brasil na sua relação com a comunidade internacional, mormente aquele previsto no art. 4o, IX, CF/88 (BRASIL, 1988, on-line), consistente na “cooperação dos povos para o progresso da humanidade”.

A CF/88 aduz que cabe ao Senado Federal, em seu art. 52, VII e VIII, dispor sobre “limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal, bem como “dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno” (BRASIL, 1988, on-line), de modo que cabe a esta casa legislativa se manifestar nesses assuntos.

A Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) aprecia os requerimentos formulados pelos entes da Administração Direta e Indireta que devam receber garantia da União Federal, possuindo uma atuação estratégica na análise e aprovação dos projetos de desenvolvimento.

Consoante os ensinamentos contidos no Manual Técnico do Orçamento (MTO) de 2020, as contribuições aqui tratadas são enquadradas como o elemento da despesa n. 84, código 4.5.90.84.00, intituladas “despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais”, compreendendo também os gastos provenientes da integralização das cotas (BRASIL, 2019, p. 57 e 137).

Caso as contribuições se destinem a órgãos ou entidades constituídos por outros países, em que o Brasil não seja membro, a despesa orçamentária correspondente será enquadrada no elemento de despesa n. 80, denominado “transferências ao exterior”. (BRASIL, 2019, p. 44, 48 e 133).

Conclui-se pela necessidade da realização de uma análise econômica estratégica internacional para que se possa aferir se haverá ganhos efetivos para o Brasil com o ingresso na OCDE na condição de membro.

Referências

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 01 fev. 2019.

BRASIL. Cooperação financeira. Ministério das Relações Exteriores. Brasília, data desconhecida. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/diplomacia-economica-comercial-e-financeira/15551-cooperacao-financeira. Acesso em: 28 abr. 2019.

BRASIL. Contribuição a organismos internacionais. Ministério da Economia. Planejamento, desenvolvimento e gestão. Brasília, 22 mai. 2015. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/assuntos-internacionais/contribuicao-a-organismos-internacionais. Acesso em: 28 abr. 2019.

BRASIL. Manual técnico do orçamento – MTO – 2020. 2020. ed. Brasília, Secretaria de Orçamento Federal, 2019. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4642104/mod_resource/content/1/Manual%20T%C3%A9cnico%20de%20Or%C3%A7amento.pdf. Acesso em: 28 abr. 2019.

CAMPOS, Rodrigo Pires de; LIMA, João Brígido Bezerra; LOPES, Luara Landulpho Alves. Os fóruns de alto nível da organização para a cooperação e o desenvolvimento econômico (OCDE): limites e perspectivas da posição brasileira na agenda sobre efetividade da ajuda internacional. Boletim de Economia e Política Internacional, localização desconhecida, n. 8, out./dez., 2011, pp. 27-40. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/4040/1/BEPI_n08_foruns.pdf. Acesso em: 29 abr. 2019.

FERNANDES, Daniela. Os prós e os contras de o Brasil entrar na OCDE, o “clube dos ricos”. BBC Brasil. Paris, 2 jun. 2017. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-40140913. Acesso em: 28 abr. 2019.

FERNANDES, Daniela. Adesão à OCDE custará ao país 15 milhões de euros por ano. Valor Econômico. Paris, 9 jun. 2017. Disponível em: https://www.valor.com.br/brasil/4998752/adesao-ocde-custara-ao-pais-%3F-15-milhoes-por-ano. Acesso em 28 abr. 2019.

PORTAL EDUCAÇÃO. Financiamento das organizações internacionais. Portal Educação. Localização e data desconhecidas. Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/financiamento-das-organizacoes-internacionais/32965. Acesso em: 28 abr. 2019.

TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.


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