Congresso
PL incorpora entendimento do STF sobre regiões metropolitanas, mas prática indica que solução não teve impacto sobre organização dos serviços
No dia 6 de junho, o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei 3.261/2019 que introduz relevantes alterações no marco regulatório do saneamento básico. O PL incorpora grande parte das inovações trazidas pelas Medidas Provisórias 844 e 868, de 2018, que tiveram por intuito permitir maior concorrência e investimentos no setor1. Será expressamente […]
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Lucas Van de Bilt Schiozer