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Código de Processo Civil
Conheça a proposta que aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis
Projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ da Câmara
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Congresso Nacional
CPI do Moro: entenda o cerco que o Centrão quer fazer ao ex-juiz
Aliados de Bolsonaro se uniram a expoentes do MDB e do PT para articular comissão com base em relatório do TCU
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'Perigosa interferência'
PL que obriga divulgação de decisões arbitrais retira liberdade, avalia entidade
Projeto na Câmara determina que valores envolvidos e íntegra das sentenças de arbitragem sejam públicos
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Regulação
PL das criptomoedas divide especialistas acerca de impacto sobre setor
Expectativa é que o texto seja votado no Senado entre março e abril, diz o autor, deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ)
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retrospectiva 2021
As derrotas e vitórias de Bolsonaro no Congresso em 2021 e as perspectivas para 2022
Cientistas políticos avaliam que este ano foi o ‘mais fácil’ do mandato do presidente na relação com o Legislativo
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Senado
Ano legislativo começará com 19 MPs de 2021
Em 2021, duas MPs foram rejeitadas; 14 perderam eficácia por decurso de prazo e duas esperam sanção presidencial
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Marco Legal do Câmbio
O que muda com o novo Marco Legal do Câmbio
Projeto aumenta o limite de moedas estrangeiras em viagens e permite que fintechs atuem no mercado de câmbio
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Antes do recesso
Congresso aprova Orçamento de 2022 com fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões
Orçamento previsto é de R$ 4,8 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão referem-se ao refinanciamento da dívida pública