Legislativo

Antes do recesso

Congresso aprova Orçamento de 2022 com fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões

Orçamento previsto é de R$ 4,8 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão referem-se ao refinanciamento da dívida pública

orçamento secreto
Crédito: Arquivo/Agência Brasil
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Com a aprovação pelo Senado por 51 a 20 votos, o Congresso Nacional concluiu na noite desta terça-feira (21/12) a votação do Orçamento Geral da União de 2022. O projeto do Orçamento foi aprovado mais cedo pela Câmara por 357 votos contra 97 e duas abstenções. (Veja a íntegra do texto aprovado)

A construção da peça orçamentária final foi negociada após a derrubada de um pacote de vetos e na esteira da promulgação de duas Emendas Constitucionais que equalizaram o passivo de precatórios e alteraram o cálculo do teto de gastos de forma a ampliar em R$ 110 bilhões o espaço fiscal do Executivo para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família.

A negociação do texto na Comissão Mista de Orçamento (CMO) chegou ao valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, inferior aos R$ 5,7 bilhões permitidos pela LDO e aos R$ 5,1 bilhões previstos no primeiro parecer do relator Hugo Leal (PSD-RJ). Também a partir da CMO, o orçamento da rubrica da Educação foi ampliado de R$ 60,2 bilhões para R$ 62,8 bilhões.

Após ser aprovado pelo Congresso, o projeto orçamentário segue para sanção ou veto pelo presidente da República. A aprovação do Orçamento libera os parlamentares para o recesso com a pauta de votações prioritárias concluída. O Congresso volta a funcionar normalmente em fevereiro de 2022.

Veja os principais pontos do Orçamento aprovado:

– O Orçamento previsto é de R$ 4,8 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão referem-se ao refinanciamento da dívida pública.

– O orçamento de investimentos da União é de R$ 44 bilhões. Considerando também o previsto para investimento pelas estatais, esse valor fica em R$ 96,5 bilhões.

– No cenário macroeconômico, as estimativas que embasaram o parecer prevêem crescimento de 2,5% do PIB em 2022 e inflação medida pelo IPCA de 4,7% no acumulado do próximo ano.

– O valor do salário mínimo fixado para 2022 será de R$ 1.210.

– Foram destinados R$ 89 bilhões para o programa Auxílio Brasil, valor suficiente para atender 17,9 milhões de famílias.

– O valor das emendas de relator para 2022 ficou em R$ 16,5 bilhões, seguindo o novo normativo do Congresso que limita as emendas de relator ao valor somado das emendas impositivas individuais e de bancada.

– O valor do fundo eleitoral, que na primeira versão do relatório final foi fixado em R$ 5,1 bilhões, foi alterado. Num primeiro momento, foi retirado do fundo R$ 400 milhões, revertidos para a educação. Em seguida, os parlamentares decidiram cortar R$ 200 milhões em emendas de comissões temáticas da Câmara e do Senado para engordar o fundo. Com isso, o valor final do fundo eleitoral ficou em R$ 4,9 bilhões.

– Foi parcialmente atendido o pedido do presidente Jair Bolsonaro para reajuste salarial das carreiras federais de segurança, com a destinação de R$ 1,9 bilhão. O presidente havia pedido R$ 2,5 bilhões.

– O reajuste do piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, cujo veto presidencial à recomposição salarial foi derrubado pelo Congresso na semana passada, foi contemplado e receberá R$ 800 milhões.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) havia aprovado na tarde desta terça-feira (21/12) o texto principal do relatório final ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022 (PLOA). O acordo para a votação do texto foi alcançado após modificações negociadas no parecer do relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). As alterações foram publicadas em complementações ao parecer.

Com a rejeição de 68 destaques apresentados ao relatório final, a comissão concluiu a votação do Projeto.