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Previsão
PEC da Relevância deve ser aprovada até junho, diz presidente do STJ
Martins conversou com Lira e Pacheco sobre proposta que estabelece requisitos de admissibilidade de recursos especiais na Corte
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Entenda
PL das Fake News pode ganhar fôlego com cerco do Judiciário ao Telegram
Relator do projeto vai se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira, nesta terça-feira (1/2) para tratar do PL
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Após o recesso
Saiba qual será a prioridade do governo Bolsonaro na volta dos trabalhos do Congresso
Governistas querem trabalhar medida para diminuir rejeição do presidente detectada em pesquisas encomendadas pelo Centrão
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Combate ao racismo
PL prevê que empresas cumpram cotas raciais ao executar projetos licitados
Texto visa que 30% das vagas para execução de serviços contratados pelo poder público sejam ocupadas por negros e indígenas
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Direitos trans
PL visa alterar Lei Maria da Penha para excluir proteção a mulheres transexuais
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Código de Processo Civil
Conheça a proposta que aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis
Projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ da Câmara
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Congresso Nacional
CPI do Moro: entenda o cerco que o Centrão quer fazer ao ex-juiz
Aliados de Bolsonaro se uniram a expoentes do MDB e do PT para articular comissão com base em relatório do TCU
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'Perigosa interferência'
PL que obriga divulgação de decisões arbitrais retira liberdade, avalia entidade
Projeto na Câmara determina que valores envolvidos e íntegra das sentenças de arbitragem sejam públicos