Últimas Notícias sobre Justiça
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Impeachment
Votação única do impeachment violaria consciência dos senadores, diz defesa de Dilma ao STF
Segundo a petista, se o STF decidir anular a divisão das votações terá que invalidar o julgamento da denúncia que apontou que Dilma cometeu crime de responsabilidade e também a pena de perda do cargo.
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STJ
Pensão alimentícia só pode ser descontada do IR após homologação judicial, decide STJ
Decisão reforça precedente de 2005
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STF
OAB vai ao STF contra burocracia para acesso a processos administrativos tributários
Conselho Federal aprovou ajuizamento de ADI
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Lula
Defesa de Lula chama delação de Delcídio de “acusação especulativa” em petição
Documento foi apresentado na tarde de ontem na 10ª Vara Federal de Brasília, onde ex-presidente é réu
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STF
STF pode finalizar caso sobre convenção da OIT protocolado há quase 20 anos
Ação questiona decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso que revogou (“denunciou”) a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), referente à dispensa injustificada do trabalhador.
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STF
Janot: Dilma não apresentou provas contra Cunha por desvio de finalidade do impeachment
Acusação contra Cunha baseou-se em matéria de jornal
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STJ
TRF1 afasta Imposto de Renda sobre abono de permanência de servidores públicos
Decisão contraria entendimento do STJ, fixado em recurso repetitivo
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MPF
MPF vê desvios da Funcef até em salas da antiga sede da OAB
O Ministério Público Federal identificou que R$ 636 mil foram desviados dos cofres da Funcef, fundo de pensão dos servidores da Caixa Econômica Federal, numa negociação envolvendo oito salas e duas vagas do Edifício-Sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília